Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008238-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JAIRESON NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328·CPF·Representa: Autor

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008238-08.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Jaireson Nascimento dos Santos LimaRéu:Estado do Acre AUTOR: JAIRESON NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE LIMA (OAB AC004328) SENTENÇA Posto isso, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). Sem custas, ante a isenção legal. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 ? Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a desistência é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

08/06/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 00:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 21:40

Sem descrição

06/04/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008238-08.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:42

Mudança de Assunto Processual

27/03/2026, 09:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/03/2026, 15:51

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 15:51

Documentos

•08/06/2026, 00:00

•30/03/2026, 00:00