Execução Fiscal 0700003-34.2019.8.01.0004 - TJAC

Execução Fiscal 0700003-34.2019.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Indústria de Telhas Alunorte Ltda - Compulsando os autos no recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, constata-se a ausência de abertura de prazo destinado à Defensoria Pública estadual, no exercício da curatela especial da executada revel, para a apresentação de contrarrazões, vício procedimental capaz de ofender frontalmente o devido processo legal e o postulado do contraditório. Diante do cenário delineado, e com amparo nos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, afigura-se adequada a correção do defeito diretamente nesta instância revisora, evitando-se retornos inócuos do feito ao juízo singular. Por conseguinte, converto o julgamento em diligência e determino à Secretaria que promova a imediata intimação eletrônica da Defensoria Pública do Estado do Acre para, querendo, contrarrazoar a presente apelação no prazo legal, observada a prerrogativa do cômputo em dobro. Ultimada a providência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a devida apreciação meritória. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Nº 0700003-34.2019.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia -

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 11:30

Ato ordinatório

02/05/2026, 11:29

Abandono da causa

30/04/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:52

Mero expediente

31/03/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 21:49

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 21:47

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Intimação

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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