Procedimento Comum Cível 0723431-78.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0723431-78.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam - - a) Tendo em vista que a parte agravante/recorrente não demonstrou fundamentação diversa a ensejar juízo de retratação, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas (pp. 439-448 e 449-456), com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. b) Via de consequência, com vistas ao regular processamento do AGRAVO INTERNO (pp. 457-462) ora interposto, DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional a esta Vice-Presidência, a teor dos arts. 286, I, e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. c) Em tempo, DETERMINO o sobrestamento do trâmite e da remessa do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp. 476-487) e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (pp. 463-475), até o desfecho definitivo do referido Agravos Interno. c.1) Somente após, sobrevindo aos autos o julgamento definitivo do Agravo Interno, caso remanesça interesse recursal, remetam-se os autos às respectivas Cortes Superiores STF e STJ. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0723431-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam - Ficam as partes Apeladas, União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb e União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravos interpostos. - Magistrado(a) - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC) Nº 0723431-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam - Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 439/448, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto: (a) quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF) e de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas no Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) e no Tema 660 (ARE 748.371) da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; (b) quanto às demais matérias, em especial a alegada violação ao art. 5º, caput, XVIII e XXXV, e ao art. 133 da Constituição Federal, INADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282, 356 e 636 do Supremo Tribunal Federal e por veicular, quando muito, ofensa reflexa à Constituição Federal. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC) Nº 0723431-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0723431-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Apelado: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam - Dá as partes Recorridas por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC) Nº 0723431-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 11:55

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 11:54

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:54

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 11:46

Outras Decisões

06/11/2025, 09:33

Publicação

30/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - UmarmrbB0 - B1União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - UmamB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC) - Processo 0723431-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Eleição -

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 12:15

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:14

Publicação

23/10/2025, 05:10

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - UmarmrbB0 - B1União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - UmamB0 - RÉU: B1Federação das Associações de Moradores do Acre - FamacB0 - Intimação - ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) - Processo 0723431-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Eleição - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac (fls. 178-183) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (fls. 168-174), que julgou procedentes os pedidos da parte autora para anular o processo eleitoral da entidade. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão, a saber: a) Contradição e erro material, ao ter sido consignado que os réus não apresentaram contestação, aplicando os efeitos da revelia, quando, na verdade, a peça defensiva com reconvenção foi devidamente protocolada (fls. 119-133). b) Omissões quanto à análise de teses defensivas cruciais, quais sejam: (i) a inadimplência das associações autoras, o que lhes retiraria a legitimidade ativa; (ii) a natureza meramente administrativa da assembleia de 12/07/2024; (iii) a comprovação da publicidade do edital por outros meios eficazes; (iv) a regularidade da Comissão Eleitoral; e (v) a ausência de apreciação do pedido reconvencional de indenização por danos morais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 189-196), pugnando pela rejeição dos embargos por mero inconformismo e caráter protelatório. Ademais, aponta uma gravíssima infração processual da embargante, que teria fundamentado sua peça em diversos julgados comprovadamente inexistentes, caracterizando litigância de má-fé, e requerendo a aplicação das devidas sanções. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, conforme certidão de fls. 184. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa. DO ERRO MATERIAL E DA SUPOSTA REVELIA Assiste razão à embargante no que tange à existência de erro material no corpo da sentença. De fato, a decisão embargada consignou, em seu relatório (fls. 168) e em sua fundamentação (fls. 169), que os réus não apresentaram contestação formal. Tal afirmação não corresponde à realidade dos autos, uma vez que a peça de contestação e reconvenção da FAMAC consta devidamente juntada às fls. 119-133. Trata-se, contudo, de erro meramente material, provavelmente ocasionado pelo uso de um modelo padrão da unidade judiciária, que não invalida a substância do julgamento. Embora a menção à revelia tenha sido tecnicamente equivocada, uma análise atenta da fundamentação da sentença revela que as teses centrais da defesa foram, ainda que implicitamente, analisadas e superadas pelos fundamentos que levaram à procedência da ação. A decisão se alicerçou em provas robustas e de fé pública, como a ressalva do Cartório de Registro na ata da assembleia (fls. 33-36), que atestou a desobediência ao prazo estatutário de convocação. Este pilar argumentativo central, por si só, já seria suficiente para invalidar os atos subsequentes, tornando secundárias as demais teses defensivas. Portanto, acolho os embargos neste ponto específico, apenas para sanar o erro material e fazer constar que a contestação de fls. 119-133 foi apresentada, afastando-se, por conseguinte, a declaração de revelia, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, como se verá a seguir. DAS ALEGADAS OMISSÕES Quanto às demais omissões apontadas, os embargos não merecem prosperar, pois revelam nítido inconformismo com o mérito da decisão e a tentativa de obter um rejulgamento da causa. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim a expor de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A estrutura da sentença, ao acolher a tese autoral com base na nulidade da assembleia geral e na ilegitimidade da comissão eleitoral, logicamente superou os argumentos contrários da parte requerida. A alegação de inadimplência das autoras não foi o bastante para afastar a legitimidade, pois a gravidade dos vícios apontados que atingem a própria estrutura democrática da federação confere a qualquer associação filiada o interesse de agir para restaurar a legalidade. A discussão sobre a natureza da assembleia e a publicidade do edital foi superada pelo fato incontornável, provado por documento com fé pública, de que a convocação desrespeitou o prazo mínimo de 60 dias previsto no Estatuto (Art. 11º). A nulidade, neste caso, decorre de vício formal insanável, tornando irrelevante a discussão sobre o conteúdo das deliberações ou a eficácia de meios alternativos de divulgação não previstos no estatuto para um ato de tal magnitude. Da mesma forma, a fundamentação sobre a ilegitimidade e parcialidade da Comissão Eleitoral (mandato vencido de membro e conflito de interesses) foi suficiente e baseada nos documentos dos autos, rechaçando, por incompatibilidade lógica, a tese de regularidade defendida na contestação. Por fim, a ausência de análise da reconvenção é uma consequência direta do acolhimento integral do pedido principal. Se a ação foi julgada procedente, reconhecendo a existência de graves irregularidades praticadas pela diretoria da própria ré, conclui-se logicamente que as autoras exerceram um direito legítimo ao buscar a tutela jurisdicional, não havendo que se falar em ato ilícito gerador de dano moral à entidade ré. A pretensão reconvencional restou, portanto, prejudicada pelo mérito da ação principal. O que se vê, portanto, é a tentativa da embargante de reabrir o debate sobre matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Da Litigância de Má-Fé. Este ponto, levantado em contrarrazões, merece especial e severa atenção deste Juízo. Este julgador ao analisar a legitimidade dos precedentes juntados, foi surpreendido com a completa inexistência dos referidos excertos. Tal conduta ultrapassa o limite do mero equívoco e configura uma gravíssima violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º e 77 do CPC). Ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para tentar alcançar um objetivo ilegal, qual seja, a reforma de uma sentença por meios fraudulentos, a embargante incide diretamente nas condutas tipificadas como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. A utilização de jurisprudência fictícia, seja por desídia, seja pelo uso inadequado de ferramentas de inteligência artificial, é um ato que atenta contra a dignidade da Justiça, induz o julgador a erro e atrapalha sobremaneira o debate processual. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, unicamente para sanar o erro material constante na sentença de fls. 168-174, para o fim de afastar a declaração de revelia e consignar que a contestação de fls. 119-133 foi devidamente apresentada e considerada no julgamento, mantendo-se, contudo, inalterado o resultado e a fundamentação principal do julgado. REJEITO os embargos no tocante às alegadas omissões, por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Acolhendo o pleito da parte embargada, CONDENO a embargante, Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), com cópia da petição de embargos (fls. 178-183), das contrarrazões (fls. 189-196) e da presente decisão, para que apure a responsabilidade ético-disciplinar do advogado subscritor da peça da embargante, Dr. Alex Christian Gadelha Medeiros - OAB/AC n° 5418. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - UmarmrbB0 - B1União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - UmamB0 - RÉU: B1Federação das Associações de Moradores do Acre - FamacB0 - (...) Intimação - ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC) - Processo 0723431-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Eleição - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da Assembleia Geral Ordinária da Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac realizada em 12 de julho de 2024 e, por conseguinte, de todas as deliberações nela tomadas, incluindo as alterações estatutárias e a prorrogação do mandato da diretoria; b) DECLARAR a nulidade da nomeação e de todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral designada para conduzir o pleito de 2024; c) DECLARAR a nulidade do processo eleitoral e da eleição realizada em 22 de dezembro de 2024, bem como da posse da diretoria eleita, devendo a Federação retornar ao status quo ante à realização da assembleia nula. DETERMINO que a Federação das Associações de Moradores do Acre - Famac, no prazo de 90 (noventa) dias, convoque novas eleições, observando rigorosamente as disposições do estatuto social válido antes das alterações promovidas na assembleia ora anulada, garantindo a ampla publicidade e os prazos necessários à participação democrática de todos os seus associados. ESTABELEÇO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias, em caso de descumprimento da determinação acima, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - Umam, União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - Umarmrb - Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/71. É a síntese do necessário para fins de apreciação da tutela de urgência. Decido. I - Intimação - ADV: Kalebh de Lima Mota (OAB 5553/AC) Processo 0723431-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial, bem como sua emenda. II - Para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que, neste momento processual, não há elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Embora o requerente tenha apontado supostas irregularidades no edital de convocação e na condução da assembleia e eleição, as provas documentais apresentadas não demonstram, de maneira clara e objetiva, que houve violação às normas estatutárias vigentes. Ademais, não está comprovado que os atos praticados pela associação tenham ocasionado prejuízo efetivo e irreparável à condução da eleição ou ao exercício dos direitos dos associados. No que diz respeito ao perigo de dano, a imediata suspensão dos efeitos da eleição, sem que se tenha certeza da nulidade do procedimento, pode gerar grave instabilidade na gestão da associação, comprometendo o regular funcionamento de suas atividades e causando prejuízos à coletividade dos associados. Ressalto que a matéria objeto da presente demanda será devidamente analisada no curso do processo, após a instrução probatória e o contraditório, de modo a assegurar uma decisão final fundamentada e justa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada de urgência. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). 1.1. Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, providenciando o necessário.

22/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Outras Decisões

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)