Execução de Título Extrajudicial 5000681-67.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000681-67.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000681-67.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Petroleo Sabba SaAdvogado(a):Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: Pe023289)Executado:Auto Posto Parati LtdaExecutado:Maria Auxiliadora Saraiva Machado EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB PE023289) DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente (Evento 7), em resposta à decisão do Evento 3, que determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais por meio de guia gerada no sistema EPROC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em sua petição, a exequente requer o aproveitamento das custas iniciais recolhidas via sistema SAJ (no valor de R$ 9.612,04), invocando o princípio da instrumentalidade das formas e a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado, sob o argumento de que os valores ingressaram nos cofres do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Pede a vinculação manual do pagamento e, subsidiariamente, a devolução do prazo para recolhimento, bem como a habilitação exclusiva do advogado indicado. Passo à análise. 1. Quanto ao pedido de validação da guia gerada e paga no sistema e-SAJ, a pretensão não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a decisão do Evento 3. 2. Embora a parte exequente invoque o princípio da instrumentalidade das formas, a exigência de recolhimento via sistema EPROC não se configura como mero formalismo excessivo, mas sim decorre de normatização administrativa de cunho financeiro e tecnológico instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre para a transição dos sistemas processuais. 3. A vinculação e a baixa do pagamento das custas judiciais no sistema EPROC ocorrem de forma sistêmica e automatizada, não possuindo este Juízo competência administrativa ou meios técnicos para realizar a "vinculação manual" de uma guia gerada em sistema diverso (e-SAJ), cujas rotinas de arrecadação, baixa e controle financeiro são geridas por fluxos próprios. 4. Ressalte-se que não se está a negar que o valor tenha sido direcionado ao Tribunal, mas sim reconhecendo a impossibilidade operacional e regulamentar de aproveitar uma guia de arrecadação de um sistema no outro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela parte aplica-se a equívocos formais superáveis dentro do próprio trâmite do feito, o que difere da inviabilidade técnica de conciliação financeira entre sistemas distintos adotados por este Tribunal. 5. Destarte, para que o feito tenha seu regular prosseguimento e a citação seja expedida, o pagamento deve ser realizado mediante a guia própria do sistema onde a demanda tramita. Contudo, acolho o pedido subsidiário da exequente para afastar o cancelamento imediato da distribuição e conferir novo prazo, garantindo o direito de acesso à justiça. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de aproveitamento da guia de custas gerada e paga no sistema e-SAJ para fins de prosseguimento deste feito no sistema EPROC. 7. Concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o regular recolhimento das custas iniciais por meio da guia gerada no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 8. Reitero que a restituição dos valores recolhidos no sistema SAJ deverá ser pleiteada pela via administrativa própria, mediante requerimento direcionado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 9. Defiro o pedido de habilitação exclusiva. À Secretaria para que proceda às anotações necessárias no cadastro processual, a fim de que as futuras intimações sejam expedidas exclusivamente em nome de Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB/PE 23.289). Intime-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000681-67.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Petroleo Sabba SaAdvogado(a):Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: Pe023289)Executado:Auto Posto Parati LtdaExecutado:Maria Auxiliadora Saraiva Machado EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB PE023289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por PETROLEO SABBA SA em face de AUTO POSTO PARATI LTDA e MARIA AUXILIADORA SARAIVA MACHADO. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora juntou, no evento 1 (docs. 9/10), comprovante de pagamento das custas processuais realizado no sistema SAJ, e não no sistema EPROC, adotado por este juízo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o regular recolhimento das custas iniciais no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Caso pretenda a eventual restituição dos valores pagos indevidamente no sistema SAJ, deverá a parte interessada formular o pedido diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, uma vez que a responsabilidade pela restituição de custas judiciais não compete a este juízo. Cumpra-se.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 10:14

Emenda à Inicial

21/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000681-67.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 14:12

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00