Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000027-17.2026.8.01.0022 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000027-17.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ Autos: 5000027-17.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Geni Franklin FeitosaRéu:Município de Porto Acre DECISÃO Recebo o recurso inominado apresentado, posto que presentes os requisitos legais. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ Autos: 5000027-17.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Geni Franklin FeitosaRéu:Município de Porto Acre DECISÃO Recebo o recurso inominado apresentado, posto que presentes os requisitos legais. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 19:41

Sem efeito suspensivo

07/07/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 16:41

Petição

30/06/2026, 14:58

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:02

Confirmada

14/06/2026, 23:55

Publicação

09/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000027-17.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Geni Franklin FeitosaRéu:Município de Porto Acre AUTOR: GENI FRANKLIN FEITOSA ADVOGADO(A): ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB AC004891) SENTENÇA Isso posto, com esteio nas razões acima consignadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Inicial para CONDENAR o Município de Porto Acre/AC a realizar o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base ou vencimento da autora, com os devidos reflexos no 13ª salário, férias e terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 07:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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