Execução de Título Extrajudicial 0716323-32.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0716323-32.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP) - Processo 0716323-32.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - DEVEDORA: Andressa Costa de Freitas - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

19/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP) - Processo 0716323-32.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - DEVEDORA: Andressa Costa de Freitas - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Sob pena de extinção sem resolução do mérito.

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 07:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 07:49

Mandado

08/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:01

Custas

05/03/2026, 14:17

Publicação

26/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP) - Processo 0716323-32.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Sociedade Regional de Ensino e Saúde LtdaB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 13:49

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740SP) Processo 0716323-32.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Devedora: Andressa Costa de Freitas - [...] Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada. Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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