Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002126-23.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002126-23.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5002126-23.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para promover o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos apartados, como novo processo, nos moldes de petição inicial, instruído com o título executivo judicial e demais documentos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, informar o número do processo originário no campo próprio “processo originário”. Tal providência se faz necessária em razão de o sistema eproc não permitir a evolução da classe processual dos autos para cumprimento de sentença.

09/06/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5002126-23.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Deusdeth Bento de MouraRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: DEUSDETH BENTO DE MOURA ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA MOURA (OAB AC005434) SENTENÇA Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o Município de Rio Branco na obrigação de pagar à parte autora a quantia certa no valor de R$ 19.405,08, a título de indenização de 1 período de licença-prêmio (3 meses) não usufruído e nem computado em dobro para fins de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não incide sobre esse montante pecuniário o imposto de renda ou contribuição social para a seguridade do servidor, por cuidar-se de indenização. Decreto a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Intimar.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 21:24

Procedência

30/04/2026, 21:24

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 05:44

Petição

12/04/2026, 12:07

Publicação

08/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5002126-23.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:14

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:14

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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