Procedimento Comum Cível 0716721-08.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0716721-08.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marion Socorro Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 3. Do exposto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a correspondente intimação da Apelante, para manifestação, no prazo de 5 cinco) dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB: 478272/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC) Nº 0716721-08.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Marion Socorro Rodrigues da Silva - RÉU: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 4916/AC), ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Marion Socorro Rodrigues da Silva - RÉU: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 4916/AC), ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:25

Petição (Apelação)

24/04/2026, 03:23

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Marion Socorro Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Yamaha Motor do Brasil S/AB0 - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a nulidade da contratação dos seguro prestamista, determinando a restituição de forma simples, corrigido monetariamente desde a data da celebração do contrato pelo IPCA, e juros de mora pela taxa Selic a partir do desembolso, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Julgo improcedentes os demais pedidos. Julgo o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. No que se refere aos honorários advocatícios, arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, sendo fixada a mesma proporção de responsabilidade pelo pagamento. Suspendo a exigibilidade do pagamento da parte autora, eis que beneficiária da assistência judiciária. Publique-se e intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimação - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 4916/AC), ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 13:15

Procedência em Parte

27/03/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:32

Publicação

02/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Marion Socorro Rodrigues da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões a contestação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 07:59

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Marion Socorro Rodrigues da SilvaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Marion Socorro Rodrigues da Silva em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S/A. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos autores, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Publique-se. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Marion Socorro Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Yamaha Motor do Brasil S/AB0 - Decisão Intimação - ADV: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB 478272/SP) - Processo 0716721-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Marion Socorro Rodrigues da Silva em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S/A. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), apesar de constar nos autos pedido na petição inicial e a declaração expressa de hipossuficência, não há nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Além disso, no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder juntada de extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda - ou extrato do INSS e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcarem com as custas, acaso pretendam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Publique-se. Intime-se.

22/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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