Execução de Título Extrajudicial 0700674-26.2025.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700674-26.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria Rosa Jorge de França - RÉU: Raimundo Vieira dos Santos - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0700674-26.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Abandono - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 114/115 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica suspenso o curso da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação da exequente, os autos deverão retornar conclusos para a extinção definitiva pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos exatos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a autocomposição ter sido alcançada antes da sentença de mérito. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme o que restou implicitamente deliberado no ajuste. Considerando que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal na própria audiência, com esteio no artigo 999 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença na data de hoje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Rosa Jorge de França - RÉU: Raimundo Vieira dos Santos - Dá a parte autora por intimada através de seu patrono para, comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 02/06/2026, às 10:30h. As partes poderão participar virtualmente, mediante acesso à videoconferência na plataforma Google Meet. Link http: meet.google.com/gai-axmn-xbc. Intimação - ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0700674-26.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Abandono -

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:26

Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:54

de Conciliação (designada; Juiz(a))

29/04/2026, 08:12

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:20

Expedição de documento (Alvará)

02/02/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:01

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Rosa Jorge de FrançaB0 - RÉ: B1Raimundo Vieira de SouzaB0 - Decisão Intimação - ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0700674-26.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Abandono - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores promovido por MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA, em face de RAIMUNDO VIEIRA DE SOUZA. A parte exequente apresentou emenda à petição inicial (pp. 52/53), noticiando que, por equívoco material, indicou como parte executada a pessoa de Raimundo Vieira de Souza, quando o correto seria Raimundo Vieira dos Santos, conforme documentos que instruem os autos. Aduz que não houve citação da parte inicialmente indicada, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que todos os documentos constantes dos autos se referem, de forma inequívoca, à pessoa corretamente qualificada. Requereu, com isso, o acolhimento da emenda, para que se proceda à retificação da parte executada, bem como o cancelamento de eventuais medidas constritivas eventualmente dirigidas à parte indevidamente indicada, com o consequente redirecionamento da execução. É o relatório. Decido. No caso dos autos, constata-se que a emenda é tempestiva, pois apresentada antes da citação da parte executada originalmente indicada, conforme disposto no art. 329, §2º, do CPC, não havendo qualquer prejuízo processual. Ao contrário, busca-se preservar a efetividade da tutela jurisdicional, corrigindo mero erro material quanto à qualificação da parte passiva da demanda executiva. Os documentos já colacionados aos autos fazem referência inequívoca à pessoa correta, ora indicada como devedora/executada, RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS, portador do RG n.º 0284353 e inscrito no CPF n.º 587.888.752-53. A alteração pretendida não implica modificação substancial do pedido ou da causa de pedir, restringindo-se à retificação da parte executada, sendo plenamente cabível e juridicamente admissível. Ante o exposto: 1. Recebo a emenda à inicial (pp. 52/53), para que passe a constar nos autos como parte executada RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, RG nº 0284353, CPF nº 587.888.752-53, residente à BR 364, KM 40, Estrada _________________________________________________________________ 2 Endereço: Rua Cunha Vasconcelos, 689, Centro - CEP 69940-000, Fone: (68) 3212-8782, Sena Madureira-AC - E-mail: [email protected] - Mod. 19620 - Autos n.º 0700674-26.2025.8.01.0011 Linha Seca, Colônia Deus Me Ajude; 2. Determino à Secretaria que promova a devida retificação do polo passivo; 3. Caso haja nos autos medidas constritivas anteriormente direcionadas à parte equivocadamente indicada, determino a imediata retirada destas, com redirecionamento da medida constritiva deferida às pp. 36/41 e 49 à parte devidamente qualificada nesta decisão; 4. Expeça-se novo mandado/carta de citação e intimação em desfavor de RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS, para fins de cumprimento da ordem judicial, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

04/06/2025, 00:00

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