Procedimento Comum Cível 0700243-22.2016.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700243-22.2016.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Waldir Rezende Francelino - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700243-22.2016.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora às fls. 44 dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 04 de maio de 2026. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 10:02

Publicação

06/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Waldir Rezende FrancelinoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - PERITO: B1RAPHAEL LEMOS DA SILVA ARAÚJO (PERITO)B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700243-22.2016.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 12:45

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:44

Petição (Contestação)

12/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:29

Mero expediente

19/11/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Carta precatória)

31/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:34

Publicação

18/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Waldir Rezende FrancelinoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - PERITO: B1RAPHAEL LEMOS DA SILVA ARAÚJO (PERITO)B0 - Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700243-22.2016.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) por incapacidade, ajuizada por Waldir Rezende Francelino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O feito tramita com carta precatória expedida para a realização de estudo social. Os autos vieram conclusos em razão do despacho de fl. 221, por meio do qual se solicita a este Juízo o encaminhamento de quesitos a serem respondidos no referido estudo socioeconômico da parte autora. O perito deverá informar em seu relatório as seguintes informações: Processo n° PERITA ASSISTENTE SOCIAL: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES PERICIADO: Nome: Data de Nascimento: Idade: Naturalidade: Estado Civil: Escolaridade: R.G: CPF: CTPS: Número: Série: Profissão: Endereço: Cidade: CEP: Contatos: Descrever metodologiautilizada. Descrever histórico e questão de saúde Descrever infra-estrutura e condições gerais de habitabilidade e moradia Descrever meios de sobrevivênciarenda e despesas Descrever cálculo da renda per capita familiar Responder ao quesitos do juízo. SITUAÇÃO FAMILIAR Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o nome completo, a profissão, a renda mensal e o grau de parentesco de cada uma das pessoas que residem com a parte autora? A parte autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual? Resp.: A parte autora é estudante? Quais as fontes de renda da família? Qual a renda per capita da família? A família é beneficiada pelo programa assistencial Bolsa Família? Se sim, quanto recebe mensalmente? A família, em razão da parte requerente, tem custos com medicamentos ou alimentaçãoespeciais? Quais os medicamentos/alimentos e qual o custo mensal médio destes? SITUAÇÃO DE SAÚDE 8. Descreva a perita a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária (ex.: órtese, prótese, fraldas descartável, cama hospitalar, cadeira de rodas, bengala e outros) CONDIÇÕES DE MORADIA E PATRIOMONIO FAMILIAR 9. Qual a situação de moradia da parte autora (ressaltado se a residência é própria, alugada, cedida, de favor ou ocupada, bem como o tipo de construção). 10. Quais bens guameses a casa (indicando estado de conservação de cada um). SITUAÇÃO EDUCACIONAL 11. Em caso de menor de 16 anos, esclareça o (a) expert se o(a) examinado(a) necessita de algum tipo de escola e/ou professor para alunos especiais; 12. Em caso de menor de 16 anos, esclareça o (a) expert se a parte autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola. 13. No caso em estudo, na visão do(a) perito(a), a familia encontram-se em estado miserabilidade, sendo cabível o deferimento do beneficio de assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiencia? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após, atualize a carta precatória expedida ao Juizado Especial Federal em Rio Branco, para realização do estudo socioeconômico, com envio dos quesitos. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

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