Execução de Título Extrajudicial 5003033-95.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5003033-95.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003033-95.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Fernando Rodrigues MartinsExecutado:F. R. Martins Ltda DECISÃO Trata-se de pedido de arresto executivo de ativos financeiros (via sistema SISBAJUD) formulado pela parte exequente, sob o argumento de que os executados não foram localizados para citação por meio postal. 1. Da Ausência dos Requisitos para o Arresto Executivo O arresto executivo, também denominado pré-penhora, tem sua autorização legal condicionada à não localização do devedor após a realização de diligências idôneas para a sua citação, funcionando como medida de salvaguarda da execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o exame minucioso dos Avisos de Recebimento (ARs) revela que o pedido de constrição é prematuro. O AR do primeiro coexecutado retornou "mudou-se", faz-se necessária a prévia verificação no próprio local por Oficial de Justiça, a fim de certificar detalhadamente a situação fática. Em relação ao coexecutado cujo AR apontou com a informação de "ausente", com tentativas de entrega ocorridas sempre no mesmo horário matutino (por volta das 09h00min), podendo sugerir mera incompatibilidade com a rotina de trabalho do devedor. Essa circunstância, por si só, não significa tentativa de ocultação ou de dilapidação patrimonial que justifique o bloqueio imediato de suas contas. Desse modo, deferir a constrição de bens de forma prévia, sem a ouvida da parte contrária, violaria os princípios do contraditório e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), sendo impositiva a tentativa de citação por mandado antes de qualquer ato coercitivo. 2. Das Determinações Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo via SISBAJUD. Com o propósito de regularizar a relação processual e impulsionar o feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as seguintes providências: 2.1. Efetue o recolhimento das taxas de diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados de citação nos endereços constantes da petição inicial. 2.2. Alternativamente, e apenas em relação ao executado com a informação de "mudou-se", caso entenda pela inutilidade da ida do Oficial ao local indicado, a exequente poderá requerer, no mesmo prazo, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, mediante o recolhimento das respectivas taxas de consulta. 2.3. Com o recolhimento das custas de diligência, expeça-se o competente Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar o ato em horários diferenciados e finais de semana (artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:22

Petição

23/04/2026, 19:21

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Publicação

08/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5003033-95.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 23:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 23:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 12:41

Publicação

04/03/2026, 02:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003033-95.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Fernando Rodrigues MartinsExecutado:F. R. Martins Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de FERNANDO RODRIGUES MARTINS e F. R. MARTINS LTDA. Alega a parte autora que é credora dos executados da quantia de R$ 101.308,73, representada por duas Cédulas de Crédito Bancário: a operação nº C320312808, emitida em 22/05/2023, no valor de R$ 50.253,00, e a operação nº C420323666, emitida em 27/06/2024, no valor de R$ 15.438,00, esta última a ser restituída em 24 prestações. Sustenta que o pagamento das parcelas deveria ocorrer mediante débito em conta corrente de titularidade da executada, conforme cronograma contratual. Contudo, afirma que não houve saldo disponível para a quitação das obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado das cédulas e tornou exigível o saldo integral. Informa, ainda, que adotou medidas extrajudiciais para recebimento do crédito, todas infrutíferas, razão pela qual promove a presente execução. Sustenta, para tanto, que a execução se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 10.931/2004, que conferem força executiva à cédula de crédito bancário. Argumenta que o inadimplemento dos devedores caracteriza a exigibilidade do débito, autorizando o procedimento executivo previsto nos artigos 824 e seguintes do CPC. Por fim, pede a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes à garantia da execução, inclusive mediante arresto online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias, até o limite de R$ 101.308,73, sem prévia oitiva da parte contrária, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial e de ineficácia da medida caso haja ciência prévia dos executados É o relato do necessário. DECIDO. Como é cediço, no processo de execução busca-se assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em atenção ao interesse do credor, titular de título que ostenta, em princípio, liquidez, certeza e exigibilidade, desde que inexistentes abusos ou ilegalidades. Nesse cenário, admite-se, em tese, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive antes da citação, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que devidamente demonstrados os requisitos legais. O próprio procedimento executivo já contempla mecanismos céleres e eficazes para a satisfação do crédito, prevendo a citação do executado para pagamento no prazo de três dias e, em caso de inércia, a imediata possibilidade de constrição patrimonial, conforme dispõe o artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não sendo o devedor localizado, faculta-se ao exequente a renovação do pedido de medidas constritivas, inclusive o arresto. Contudo, a adoção antecipada dessa providência exige a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica automaticamente em toda e qualquer execução. Importante mencionar, ainda, que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, conforme expressamente determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, de modo que a escolha das medidas constritivas deve observar critérios de necessidade e proporcionalidade. No presente caso, embora demonstrada a existência do crédito (evento 01, docs. 04/07), não se verifica, neste momento processual, elemento concreto que evidencie perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil da execução, limitando-se a parte exequente a alegações genéricas de possível insolvência ou dilapidação patrimonial. A execução por quantia certa já dispõe de meios próprios e eficazes para a satisfação do crédito após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento, não se justificando, sem indícios específicos de ocultação ou dissipação de bens, a adoção de medida constritiva liminar e inaudita altera pars. Ressalte-se que o simples inadimplemento da obrigação não autoriza, por si só, a imposição de medida excepcional como o arresto cautelar, que deve ser reservada a situações efetivamente demonstradas, sob pena de transformar-se em instrumento de coerção indevida ou de antecipação injustificada de garantias patrimoniais. Diante desse contexto, ausentes elementos concretos que indiquem perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. No mais, visando o prosseguimento do feito e em conformidade com o art. 829, do CPC, recebo a presente ação de execução de título extrajudicial e determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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