Execução de Título Extrajudicial 5000186-11.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000186-11.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - JEC Autos: 5000186-11.2026.8.01.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Facilita Cobrancas LtdaExecutado:Macilon Alves Arruda DECISÃO RECEBO a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL e DETERMINO a adoção das seguintes providências: I - Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quantos necessários ao pagamento da dívida, devendo o devedor ser advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da efetiva citação (art. 915 do CPC / Enunciado n.º13 - FONAJE). II - Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos. Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC). III - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens do devedor, passíveis de penhora, tantos quantos necessários à composição do débito, procedendo a avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. IV - Verificado que a parte devedora não efetuou o pagamento, tampouco tenham sido encontrados bens passiveis de penhora, considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, com os acréscimos legais referidos no item “II”, mediante SISBAJUD; IV.1 - Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes nas alíneas do inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; IV.2 - Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte Exequente; V - Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente, por seu representante judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíves de penhora. VI - Decorrido o prazo estabelecido sem que haja manifestação por parte do Exequente, ou caso este se manifeste sem indicar bens penhoráveis pertencentes ao Executado, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000186-11.2026.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - JEC na data de 30/03/2026.

01/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 12:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00