Procedimento Comum Cível 0701268-04.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701268-04.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Mirian Ferreira Oliveira - Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701268-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Mirian Ferreira OliveiraB0 - A parte autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos em processos envolvendo agentes comunitários de saúde. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, admite-se a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório e verificada a pertinência entre os fatos analisados no processo de origem e aqueles discutidos nos presentes autos. Considerando que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde são regulamentadas em âmbito nacional pela Lei nº 11.350/2006, bem como que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses semelhantes, a utilização de laudos periciais produzidos em processos análogos, Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701268-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - DEFIRO a utilização da prova emprestada juntada pela parte autora. Ressalto que a suficiência da referida prova será apreciada oportunamente, podendo ser determinada a realização de perícia técnica específica, caso se revele necessária à adequada solução da controvérsia. Intime-se a parte ré para manifestação acerca da prova emprestada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise do conjunto probatório e eventual julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:53

Expedida/Certificada

09/03/2026, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:58

Publicação

17/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Mirian Ferreira OliveiraB0 - Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701268-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - DEFIRO o pedido de p. 308 e, por consequência, determino o desentranhamento da petição de pp. 299/304. A parte autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido em outro processo. Todavia, não indicou o número dos autos de origem, juízo prolator, nem juntou cópia do referido laudo, o que inviabiliza a aferição de sua autenticidade, pertinência e identidade fática, requisitos indispensáveis à admissibilidade da prova emprestada (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar expressamente: (a) o número do processo de origem; (b) o juízo onde tramitou; (c) cópia integral da prova que pretende emprestar; e (d) a demonstração da identidade das atividades desempenhadas, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para análise sobre a admissibilidade da prova emprestada e eventual necessidade de perícia técnica. Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 10:19

Mero expediente

05/12/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 213946/AC (2025/0208581-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MÂNCIO LIMA-AC SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC INTERESSADO: MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NELSON MARTINS QUADROS FILHO - BA030416 DÃ?BORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA019277 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima – AC, ora suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ora suscitado. Cinge-se a controvérsia à competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitária de saúde em face do Município de Mâncio Lima – AC, pleiteando o pagamento de incentivo financeiro adicional decorrente da prestação de serviços nos anos de 2016 a 2022. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região concluiu que a reclamante pleiteia parcela de natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça comum independente de estar submetida ao regime celetista, conforme Tema n. 1.143/STF (fls. 234/241). Encaminhados os autos ao Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima – AC, foi suscitado pela autora o presente conflito negativo de competência (fl. 274). Manifestou-se o Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima – AC. É o relatório. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. A Lei n. 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades dos agentes de saúde, estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se lei local dispuser de forma diversa por meio de lei local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Hipótese em que a parte agravante foi contratada para a referida função sob o pálio do regime celetista, o qual foi mantido pela Lei Municipal n. 523/2007, o que atrai a competência da Justiça Obreira para julgar o feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 160.975/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Na espécie, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, "verifica-se que a reclamante esteve submetida ao vínculo celetista até a edição da Lei Municipal nº 167/2003, quando foi enquadrada no regime estatutário". Dessa forma, considerando que a autora pleiteia o pagamento de incentivo financeiro adicional decorrente da prestação de serviços como Agente Comunitária de Saúde nos anos de 2016 a 2022, posteriormente à transposição do regime, a competência é da Justiça comum para o julgamento da demanda. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS TRABALHISTAS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). III - Na espécie, o Município de Barra do Corda editou a Lei Municipal n. 04/1990, tratando do regime jurídico de seus servidores, prevendo que tais agentes públicos se submeteriam ao regime estatutário. IV - Em se tratando de contratação temporária, amparada no art. 37, IX, da Constituição da República, efetuada antes da vigência da Lei n. 11.350/06, a superveniência desse diploma legal não transmudou o regime jurídico-administrativo em celetista, permanecendo, de tal sorte, as ações referentes a tal período sujeitas à competência da Justiça Comum. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 142.296/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 16/11/2016.) Por fim, destaco que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima – AC para processar e julgar a demanda. Determino a reatuação do feito para constar como suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/09/2025, 00:00

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