Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000156-49.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000156-49.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Antonia Francinete Silva de PaivaRéu:Município de Feijó AUTOR: ANTONIA FRANCINETE SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A): ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB AC004891) SENTENÇA Importa em extinção do processo o fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

09/06/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ Autos: 5000156-49.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Antonia Francinete Silva de PaivaRéu:Município de Feijó DECISÃO Verifica-se que a petição inicial foi instruída com procuração particular outorgada pela autora ANTONIA FRANCINETE SILVA DE PAIVA datada de 21/06/2023. Assim, tratando-se de instrumento de mandato outorgado há quase 3 (três) anos antes do ajuizamento da presente demanda, impõe-se a necessidade de apresentação de nova procuração atualizada, de modo a comprovar a regularidade da representação processual no momento da propositura da ação. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de instrumento de mandato atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURAÇÃO ANTIGA - INTIMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. (Precedentes STJ). (TJ-MG - AI: 29467664920228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023) Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 14:21

Mero expediente

20/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000156-49.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ na data de 06/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 09:31

Documentos

•09/06/2026, 00:00