Procedimento Comum Cível 5001277-48.2026.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5001277-48.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5001277-48.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Bergson Alves de SouzaAutor:Jessica Liz Bussons SouzaAutor:Angellus Luizz Oliveira de SouzaAutor:Luciana Elias Pinheiro de SouzaRéu:Município de Cruzeiro do Sul AUTOR: BERGSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TÁLLITA RAUANE RAASCH (OAB RO009526) AUTOR: JESSICA LIZ BUSSONS SOUZA ADVOGADO(A): TÁLLITA RAUANE RAASCH (OAB RO009526) AUTOR: ANGELLUS LUIZZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): TÁLLITA RAUANE RAASCH (OAB RO009526) AUTOR: LUCIANA ELIAS PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): TÁLLITA RAUANE RAASCH (OAB RO009526) DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por LUCIANA ELIAS PINHEIRO DE SOUZA, JESSICA LIZ BUSSONS SOUZA, BERGSON ALVES DE SOUZA e ANGELLUS LUIZZ OLIVEIRA DE SOUZA (menor representado), na qualidade de sucessores de Francisco Eladio Ferreira de Souza, em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. Os autores buscam a declaração de domínio sobre três imóveis rurais distintos, localizados nesta comarca, sob o argumento de que o falecido genitor exerceu posse qualificada sobre eles por tempo suficiente para a prescrição aquisitiva, posse esta que lhes foi transmitida com o óbito. O feito foi redistribuído a este juízo em razão da competência para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública figure como parte. É o breve relatório. Decido. A emenda da petição inicial é medida que se impõe. A análise preliminar da petição inicial, etapa fundamental para o desenvolvimento regular do processo, revela a necessidade de saneamento de vícios e complementação de informações, nos termos do que faculta o artigo 321 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal, em sintonia com o princípio da primazia do julgamento de mérito, impõe ao magistrado o dever de indicar com precisão as correções necessárias antes de qualquer medida drástica, como o indeferimento da exordial. No caso em tela, identifico pontos que obstam o imediato prosseguimento do feito. Primeiramente, a pretensão dos autores envolve a usucapião de três áreas de terra distintas em uma única demanda. Embora a cumulação de pedidos seja, em tese, admitida pelo artigo 327 do CPC, sua viabilidade prática em ações de usucapião exige que cada imóvel seja perfeitamente individualizado, com a apresentação de toda a documentação pertinente a cada um deles de forma separada, a fim de não gerar tumulto processual e garantir a correta citação dos respectivos confrontantes e titulares de domínio. Nesse contexto, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião, conforme preconiza o artigo 320 do CPC. A natureza desta ação real imobiliária exige a apresentação de prova pré-constituída que permita a exata identificação do bem e a correta formação do polo passivo e da relação processual com os confinantes. As imagens de satélite juntadas são manifestamente insuficientes para tal fim. Ademais, a legitimidade passiva, condição da ação, mostra-se incerta. A ação foi direcionada apenas contra o Município de Cruzeiro do Sul, sem que houvesse a apresentação de qualquer documento, como a certidão de matrícula ou registro, que ateste ser o ente público o proprietário registral dos imóveis. É cediço que a ação de usucapião deve ser proposta em face daquele em cujo nome o imóvel estiver registrado no cartório competente. A ausência dessa informação impede a correta angularização da relação processual. Diante de tais irregularidades, que dificultam sobremaneira o julgamento de mérito, Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto, apresentar a planta e o memorial descritivo de cada um dos três imóveis usucapiendos, devidamente georreferenciados (com coordenadas UTM), assinados por profissional legalmente habilitado e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); juntar a certidão de matrícula atualizada de cada um dos imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não haja matrícula individualizada, deverá apresentar certidão negativa, que ateste tal fato; com base nas certidões do registro imobiliário, regularizar o polo passivo da demanda, incluindo aquele(s) em cujo nome o(s) imóvel(is) estiver(em) registrado(s), com a devida qualificação e endereço para citação; indicar e qualificar, com nome completo e endereço, todos os confrontantes de cada um dos três imóveis, para fins de citação pessoal; e apresentar as certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal) relativas a cada um dos imóveis. Advirto a parte autora que o não cumprimento integral das determinações no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do artigo 321 do CPC. Considerando a presença de interesse de incapaz (autor Angellus Luizz Oliveira de Souza), após o cumprimento das diligências acima, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Certifique a Secretaria, desde já, o recolhimento das custas iniciais, intimando-se a parte autora para o pagamento, caso ainda não o tenha feito, no mesmo prazo da emenda. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para nova deliberação, em especial sobre a citação. Intimem-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 10:02

Expedida/certificada

10/07/2026, 10:02

Mero expediente

10/07/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 11:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/07/2026, 11:23

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:03

Publicação

10/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5001277-48.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Bergson Alves de SouzaAutor:Jessica Liz Bussons SouzaAutor:Angellus Luizz Oliveira de SouzaAutor:Luciana Elias Pinheiro de SouzaRéu:Município de Cruzeiro do Sul DESPACHO/DECISÃO Em vista da natureza da matéria (Fazenda Pública), e tendo em conta o contido no acórdão nº 9.115, proferido pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o Provimento nº 03/2017, determino a remessa dos autos, via distribuidor, à 2ª Vara Cível desta Comarca.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:52

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001277-48.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:43

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 08:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001277-48.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/03/2026.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)