Monitória 0704308-60.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0704308-60.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - RÉU: Cleodilson Freitas Macambira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 233. Intimação - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0704308-60.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - Verifica-se que a publicação de p. 225 foi disponibilizada em favor de casuístico não constituído nos autos, razão pela qual determino a habilitação de Lineker Bertino Cruz Figueira e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do ato ordinatório de p. 220. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0704308-60.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:58

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:54

Publicação

09/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - RÉU: B1Cleodilson Freitas MacambiraB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende seja realizado diligência para citação da parte Ré, após pesquisa nos sistemas de apoio à jurisdição, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Intimação - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0704308-60.2025.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:43

Expedida/Certificada

03/02/2026, 22:19

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714512-47.2017.8.01.0001. Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Cleodilson Freitas Macambira - Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0704308-60.2025.8.01.0001 - Monitória - Trata-se de ação monitória em que a parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da Justiça Gratuita. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo sentindo, o enunciado da Súmula n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entendendo-se, assim, que a presunção de alegação de insuficiência, que por ventura é restrita à pessoa natural (art. 99, § 3º), dirigida à pessoa jurídica, somente proceder-se-á com o balanço patrimonial devidamente atualizado. Na mesma toada, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 2. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005, não estabelece ser indevida a condenação da massa falida ao pagamento de juros, apenas condiciona tal fato à ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, hipótese não comprovada nos presentes autos. Precedentes do STJ. 3. A correção monetária nada mais é do que a mera atualização da moeda, sendo devida, portanto, de igual modo, no processo falimentar. A postulada limitação da correção monetária à data da decretação da falência implicaria em subtrair do demandante a possibilidade de recebimento do seu crédito como efetivamente devido. 4. Haverá a incidência de juros e correção monetária em massa falida, pois o estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus consequentes, inclusive juros e correção monetária. 5. Apelação desprovida.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 19/08/2021; Data de registro: 20/08/2021)Cível 5ª Vara Cível. Portanto, para a adequada análise do pedido da gratuidade de justiça determino à parte autora a emenda da inicial, juntando aos autos o balanço patrimonial referente ao ano de 2023/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.

08/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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