Petição Criminal 0700844-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Petição Criminal 0700844-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Justiça Pública - Jose Epaminondas Costa da Silva - REQUERIDO: Estado do Acre - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Decisão Intimação - ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB 6405/AC) - Processo 0700844-91.2026.8.01.0001 - Petição Criminal - Fato Atípico - Trata-se de requerimento formulado pela defesa de JOSÉ EPAMINONDAS COSTA DA SILVA, por meio do qual pleiteou sua transferência para a unidade prisional da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, com pedido de tutela de urgência, sob o argumento de necessidade de proximidade familiar e suporte material. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.82/83), sustentando, em síntese, razões relacionadas à segurança pública, ao vínculo do custodiado com o município de Cruzeiro do Sul e à suposta investigação por crimes praticados no âmbito de organização criminosa. Posteriormente, a defesa apresentou manifestação rebatendo os fundamentos ministeriais e reiterando o pedido de recambiamento (fls. 84/88). Sobreveio, contudo, petição de fl. 93, por meio da qual a própria defesa informou que o requerente foi transferido para a unidade prisional da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC em 11/05/2026, mediante procedimento administrativo instaurado pelo IAPEN (SEI nº 4005.008564.00195/2026-72), requerendo, ao final, o arquivamento dos autos em razão da perda do objeto. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs expressamente ao reconhecimento da perda do objeto, mas requereu a juntada integral do procedimento administrativo que embasou a transferência, afirmando causar estranheza a realização do recambiamento sem prévia manifestação ministerial (fls. 95/96). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o pedido originalmente formulado pela defesa consistia na transferência do custodiado para a unidade prisional de Cruzeiro do Sul/AC. Todavia, conforme informado pela própria defesa e não impugnado quanto à efetiva ocorrência do fato, a transferência pretendida já foi concretizada pela Administração Penitenciária, mediante procedimento administrativo conduzido pelo IAPEN. Dessa forma, houve a satisfação extrajudicial da pretensão deduzida nos autos, circunstância que acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda, por ausência de interesse processual superveniente, não remanescendo providência jurisdicional útil a ser apreciada. Quanto ao requerimento ministerial de juntada integral do procedimento administrativo que embasou a transferência, observa-se que eventual análise acerca da regularidade do ato administrativo extrapola os limites objetivos do presente incidente, cujo objeto restringia-se ao pedido de transferência do custodiado. Assim, uma vez implementada a medida pleiteada e reconhecida a perda do objeto, eventual apuração sobre a legalidade ou regularidade do procedimento administrativo deverá ocorrer pelas vias próprias, caso entenda cabível. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do presente requerimento, em razão da efetivação da transferência do custodiado para a unidade prisional da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, e, por conseguinte, julgo prejudicado o exame do pedido formulado pela defesa. Intimem-se. Após, arquive-se os autos. Rio Branco-(AC), 02 de junho de 2026. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 09:49

Recebimento

08/05/2026, 13:43

Mero expediente

08/05/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:31

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:48

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:24

Distribuição (dependência)

13/04/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00