Execução de Título Extrajudicial 0700121-48.2017.8.01.0014 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700121-48.2017.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: A. E. Modesto Correia - Comercial Emmanuelle e outro - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará de fls. 370 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700121-48.2017.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1A. E. Modesto Correia - Comercial EmmanuelleB0 - B1Rosilene Ferreira de AquinoB0 - Despacho Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700121-48.2017.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DEFIRO o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o competente alvará judicial ou, se for o caso, determine-se a transferência eletrônica do montante depositado em subconta judicial para a conta de titularidade da parte exequente, cujos dados se encontram indicados na petição de fl. 364. Após a efetivação da liberação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já com a devida amortização do valor levantado, e, havendo saldo devedor, indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tarauacá-AC, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Fachin Cavalli Juiz de Direito Substituto

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 08:05

Mero expediente

06/04/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:48

Publicação

11/03/2026, 09:10

Publicação

11/03/2026, 07:21

Documento (Certidão)

11/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1A. E. Modesto Correia - Comercial EmmanuelleB0 e outro - Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700121-48.2017.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Indefiro, por ora, a pesquisa por meio dos sistemas DITR e DOI, por se tratar de medida excepcional que exige a demonstração do esgotamento de outras vias, o que não restou comprovado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:33

Mero expediente

09/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:03

Publicação

17/12/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1A. E. Modesto Correia - Comercial EmmanuelleB0 e outro - Decisão Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700121-48.2017.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de pedido de desbloqueio de conta salário apresentado por Rosilene Ferreira de Aquino em face da constrição judicial realizada via SISBAJUD, que bloqueou integralmente o valor de R$5.636,56 (cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) que se encontrava em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Alega ser, professora municipal e que o valor constrito corresponde à totalidade de seus vencimentos mensais, sendo este seu único meio de subsistência. Argumenta que o bloqueio integral dos valores de natureza alimentar afronta expressamente o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 1.235, que consolidou o entendimento da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos. Requer, em caráter de urgência, a liberação imediata dos valores bloqueados, sob pena de grave lesão à sua subsistência e de sua família, destacando que não possui outra fonte de renda ou atividade remunerada. É o relatório. Decido. Ao compulsar os documentos acostados pela parte devedora, em especial o extrato de fl. 328 e contracheque de fl. 329, verifico haver elementos indicativos de que o valor bloqueado é referente a integralidade da remuneração percebida pela executada depositado em conta corrente, cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos é uma regra geral no nosso ordenamento jurídico, garantida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que visa assegurar a dignidade do devedor e sua família. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem possibilitado o afastamento da regra quando há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, conforme se infere do seguinte julgado, com destaques meus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023) Nesse mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475-MG, DJe 16/10/2018, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, autorizou a penhora parcial de vencimentos, excepcionando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, desde que preservada a dignidade do devedor e sua família, em razão da existência de exceção implícita à sobredita regra. Abaixo, transcrevo a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (grifos meus). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça destacou que a diretriz da impenhorabilidade não pode ser utilizada de forma abusiva para impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, o qual possui direito a tutela jurisdicional efetiva. É dizer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado essa regra para permitir a penhora de parte do salário em alguns casos excepcionais. Na hipótese dos autos, essa relativização não se aplica pois a constrição judicial comprometeria a totalidade dos rendimentos da executada. Além disso, não há nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso de direito que justificasse o afastamento da impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ é clara ao proteger o mínimo existencial do devedor, permitindo a penhora de salários apenas quando não há prejuízo à subsistência. No presente caso, a penhora da integralidade do salário da executada impediria sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista na legislação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio para liberação integral dos valores constritos via SISBAJUD na conta corrente da executada (R$5.636,56 - fls. 328). Providencie a serventia o desbloqueio conforme determinado, juntando-se os comprovantes nos autos. Intime-se a devedora/executada. Intime-se o credor/exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 04 de setembro de 2025. Rogéria José Epaminondas Mesquita Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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