Execução de Título Extrajudicial 5007282-26.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007282-26.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007282-26.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007282-26.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007282-26.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:G. do N. Baia LtdaExecutado:Giovana do Nascimento Baia DESPACHO Defiro o requerido e determino que se procedam com buscas nos sistemas à disposição do juízo, SIEL e SISBAJUD, objetivando a localização de endereço da parte ré. Após, proceda a Secretaria à lavratura de certidão reunindo as informações supramencionadas. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:30

Petição

22/04/2026, 10:16

Publicação

14/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007282-26.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:17

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:17

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:16

Documento (Mandado)

10/04/2026, 10:14

Mandado

07/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 11:58

Petição

26/03/2026, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007282-26.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:G. do N. Baia LtdaExecutado:Giovana do Nascimento Baia DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de G. DO N. BAIA LTDA e GIOVANA DO NASCIMENTO BAIA. A parte exequente aduz, em síntese, ser credora da importância autalizada de R$ 411.752,34 (quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), oriunda da emissão de 02 (duas) cédulas de crédito bancário, firmados em 11 de março de 2024, a CCB nº 007.125.495 (Operação 20240715066621729), no valor originário de R$ 94.700,00 e a CCB nº 007.125.496 (Operação 20240715064721029), no valor originário de R$ 105.700,00. Sustenta o Exequente que as Executadas deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual e legislação vigente (art. 1.425 do Código Civil). Argumenta a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos apresentados, fundamentando o pedido nos artigos 784, inciso III, e 786 do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, a legitimidade passiva da segunda executada, GIOVANA DO NASCIMENTO BAIA, em virtude de ter figurado como avalista e devedora solidária nos instrumentos contratuais, renunciando ao benefício de ordem. Ao final, pugnou pela citação das partes executadas para pagamento do débito no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens, bem como a fixação de honorários advocatícios e custas processuais. Pleiteou, ainda, a dispensa da audiência de conciliação e a utilização dos sistemas conveniados para constrição patrimonial, caso necessário. A inicial veio instruída com documentos, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de débito em evento 1 (docs. 03/07). Comprovante de recolhimento de custas em evento 6. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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