Procedimento Comum Cível 0700010-83.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700010-83.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ezequiel da Silva Souza - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700010-83.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos para comunicar a inércia do INSS em cumprir a sentença de pp.69/73. Considerandoo petitório de p. 113, verifico que já foi arbitrado multa de descumprimento em sentença, bem como reiterado a intimação para implantação sob pena de majoração de multa. No entanto, até o presente momento o benefício concedido em sede de tutela de urgência não foi implantado, assim, noto que o valor da multa tornou-se insuficiente, e por este motivo majoro-a para R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitando ao montante de 90.000,00 (noventa mil reais), conforme preconiza o art. 537, §1º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, intime-se a parte requerida, CEAB/INSS, para IMEDIATA implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 10:41

Trânsito em julgado

22/07/2026, 10:41

Reativação

22/07/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 10:40

Definitivo

10/07/2026, 15:57

Trânsito em julgado

10/07/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 15:44

Publicação

10/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ezequiel da Silva Souza - Despacho Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700010-83.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Intime-se ao CEAB/INSS para que comprove, em 15 (quinze) dias, a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, advertindo-o que a não implantação no prazo mencionado acarretará na imposição de multa por dia de atraso. Realizada a diligência acima determinada e comprovada a implantação do benefício, arquivem-se os autos, por estar satisfeita a prestação jurisdicional. Registro que eventual cumprimento de sentença dos atrasados deverá se dar por meio do sistema e-proc, ficando a parte credora dispensada do pagamento de custas iniciais. Tarauacá-AC, datado eletronicamente. Ricardo Fachin Cavalli Juiz de Direito Substituto

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 09:12

Mero expediente

01/06/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ezequiel da Silva SouzaB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700010-83.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Ezequiel da Silva Souza o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p.14 - 01/08/2024), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional. Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora. De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, intime-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ezequiel da Silva Souza - Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Da análise da petição inicial verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio a Dra. Darla Lourenço Borges de Almeida, CRM 1350, devidamente cadastrada no AJG, celular (68) 99945-2758, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, determino a produção de provas pericial social, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. Sendo assim, determino a realização do estudo socioeconômico pela Assistente Social ROSANGELA VALE MAIA (cadastrada no sistema AJG/JF), brasileira, CRESS/AC 1391, podendo ser encontrada no CREAS, nesta cidade, celular (68) 99947-6839. Para a elaboração do estudo socioeconômico serão respondidos os quesitos das partes autora e requerida, bem como os quesitos descritos a seguir, que referem-se aos quesitos judiciais: a- se o requerente possui casa própria. b- se o requerente possui alguma renda. c- quantas pessoas compõem o núcleo familiar? d- quantas pessoas trabalham? e- qual a renda familiar? Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do relatório socioeconômico, Intimação - ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700010-83.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial e do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo socioeconômico, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais do(a) Assistente Social no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Tarauacá-(AC), datado e assinado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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