Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Izete de Oliveira Freitas -
Réu: Banco do Brasil -
Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC) Processo 0700315-40.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -
Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Izete de Oliveira Freitas em face do Banco do Brasil S/A, requerendo o pagamento dos valores integrais da Conta PASEP que diz somarem R$ 25.259,93 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) considerando ser a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP incompatível com os vários anos de contribuição para o Fundo. Solicita pagamento dos valores integrais da conta PASEP. Anexou documentos (págs. 07/36). Deferida a gratuidade judiciária, às pp. 37/38, determinou-se a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação às pp. 50/77, impugnando o benefício de gratuidade judiciária concedido à autora e apontando ilegitimidade passiva, prescrição decenal e equívoco na interpretação pela parte autora de saques e débitos não reconhecidos. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição decenal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e improcedência da ação. Juntou documentos de pp. 78/163. Réplica às pp. 167-172 impugnando os argumentos defensivos. Instados à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de perícia contábil (pp. 175-176 e 178-179) Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP do autor, consubstanciado em supostos saques indevidos. O réu, portanto, é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. Inclusive, o REsp 1.895.936, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil. De igual modo, sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pelo autor, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado. Assim, considerando a existência de documentos acostados aos autos com a exordial que demonstram que o autor não pode arcar com as custas processuais, e considerando a falta de provas quanto aos argumentos da ré, rejeito a impugnação à gratuidade concedida, oferecida pela demandada. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, afirma a parte ré que a pretensão encontra-se prescrita, uma vez tratar-se de prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. "O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual." Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce na data da violação do direito, na hipótese, a data do saque integral do saldo da conta da participante após a aposentadoria (29/05/2020). Portanto, não há falar em ocorrência do transcurso do prazo decenal. Sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. Não havendo outra questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito, atestando o processo em ordem. Fixo, pois, como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, isto é, a legalidade do índice de atualização monetária e juros para a correção dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP referente ao autor, bem como a regularidade do montante entregue pela instituição financeira à parte requerente, o que será imprescindível para caracterização ou não de pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O caso em tela não se enquadra como relação de consumo. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, é um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da iniciativa privada. O ônus da prova, portanto, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Sendo a controvérsia estabelecida questão meramente de direito a ser dirimida no campo documental e técnico, ante a complexidade das planilhas e extratos apresentados e sendo necessária a produção de prova pericial contábil requerida às pp. 186/187 e 189/190 para comprovação do ponto de colidência das teses, defiro a prova técnica e, para tanto, nomeio perito deste Juízo a ser indicado pela Secretaria/CEPRE, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo ato já apresentar sua proposta de honorários condizente ao trabalho a ser realizado; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (465, § 3º, CPC). Faculto ainda às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (cinco) dias, se ainda não o fizeram. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pelo perito, dever-se-á dar previamente ciência às partes (art. 465 e 474 do CPC). Como a prova pericial é do interesse e foi requerida por ambas as partes, reparto os ônus da produção pericial em 50% para o autor e 50% para o réu, desde já consignando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou seja, sua parcela deverá ser paga ao final pelo vencido, ou caso vencida seja ela, pelo Estado, devendo o Sr. Perito ser intimado com essa ressalva. Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas para perícia. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.