Execução de Título Extrajudicial 5001858-03.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5001858-03.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001858-03.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Kamyla Farias de MoraesExecutado:Tais Elena da Silva Oliveira DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução (p. 491-493), nos quais a devedora se insurge em face da penhora de seus valores, sob a alegação de ser a verba impenhorável, pois decorre de benefício de caráter alimentar. Requer, assim, o desbloqueio imediato dos valores. A credora, por sua vez, apresentou resposta (evento 44, PET1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, sobretudo os documentos anexados com a petição de evento 54, PET1, que de fato razão assiste à parte devedora, quanto à impenhorabilidade da importância bloqueada, pois referente ao Auxílio Bolsa Família e Auxílio Gás (evento 54, PET1, evento 54, ANEXO3), e ao benefício da filha da parte devedora (evento 54, ANEXO2). Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, resolvo procedentes as pretensões suscitadas pela devedora. Expeça-se o necessário, via SISBAJUD, para desbloqueio da quantia determinada em favor da devedora. Por outro lado, intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de acordo para pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Petição

07/05/2026, 08:53

Confirmada

07/05/2026, 08:53

Publicação

06/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001858-03.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Kamyla Farias de MoraesExecutado:Tais Elena da Silva Oliveira DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos um documento hábil para comprovar o recebimento do Bolsa Família, já que o de evento 38, ANEXO2, não possui qualquer dado capaz de identificar que o beneficiário é a devedora, bem como, extrato do INSS comprovando que o valor de evento 38, ANEXO5 é de titularidade de sua filha. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para análise dos embargos à execução de evento 38, EMBEXECJEC1.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:57

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:04

Publicação

27/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:02

Petição

24/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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