Procedimento Comum Cível 0706445-83.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706445-83.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Condominio Residencial Hevea Vivence - REQUERIDO: Elite Engenharia Ltda - Hevea Vivence Residence Spe Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes Rés por intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja realizado o depósito judicial do valor da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial, conforme Decisão de fl. 630. Intimação - ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0706445-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção -

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 07:43

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:30

Publicação

10/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: Elite Engenharia Ltda e outro - 1. Habilite-se a advogada LUANA PEREIRA PESSÔA, inscrita na OAB/AC sob o nº 5.504 em favor da ré Elite Engenharia, conforme p. 598, promovendo-se a exclusão dos patronos atuais. 2. Determino a intimação das partes rés para que seja realizado o depósito judicial do valor da perícia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC) - Processo 0706445-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção -

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 10:45

Outras Decisões

08/06/2026, 08:37

Publicação

26/05/2026, 01:29

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:26

Publicação

16/04/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: B1Elite Engenharia LtdaB0 e outro - 1) Acolho a renúncia ao mandato apresentada à pgs.620/622, pois devidamente cientificado o constituinte. 2) Intimação - ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC) - Processo 0706445-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Intime-se pessoalmente a parte ré Condomínio Residencial Hévea Vivence por carta com AR para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em seguida, concluso para decisão. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 07:48

Mero expediente

08/04/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Residencial Hevea Vivence - Requerido: Hevea Vivence Residence Spe Ltda, Elite Engenharia Ltda - 1. Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB 3238/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0706445-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Condomínio Residencial Hévea Vivence em desfavor de Elite Engenharia LTDA e Hévea Vivence Residente SPE LTDA. O ofício de pp. 469/470 noticiou o deferimento de pedido de recuperação judicial das requeridas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Asuspensãodos processos existentes em desfavor do devedor, quando deferido o processamento de suarecuperaçãojudicial, não atinge, por força do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101 /2005, além de outras exceções legais, as ações de conhecimento que objetivam tornar líquida obrigação existente em desfavor da recuperanda e o caso vertente não versa sobre demanda líquida, portanto não há se falar em suspensão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do§ 1ºdo art.6ºda Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no REsp: 1942410 RJ2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) 2. Portanto, determino o regular prosseguimento do feito. 3. Passo à análise do pedido de gratuidade judiciária. De plano o indeferimento é medida que se impõe. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC ) é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. Com efeito, nos termos do entendimento da Corte Cidadã, "cuidando-se depessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou emrecuperação judicial, a concessão dagratuidadede justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). A superveniência derecuperação judicialou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido degratuidadeno curso da lide e Os extratos de movimentação financeira junto a Caixa Econômica, Banco do Brasil e Sicredi não possuem o condão de comprovar a hipossuficiência, pois é comum uma empresa possuir conta em outros bancos, são referentes ao ano de 2024 e estamos em março de 2025. Outrossim, ao analisar o acervo patrimonial mais recente da Elite Engenharia (p. 495), percebe-se que a empresa possui serviços de engenharia e construção civil a receber, bem como saldo em caixa disponível, impostos a recuperar e ainda há um ativo realizável de R$ 1.149.133,73. E mais, o resultado de pp. 496/497, demonstra que a pessoa jurídica registrou receitas significativas com serviços de engenharia e vendas de placas fotovoltaicas, indicando atividade econômica regular e que possui capacidade de geração de recursos. No tocante ao Hévea Vivence Residence SPE LTDA (p. 510), verifica-se apresentou um desempenho financeiro aparentemente positivo em 2023, com um patrimônio líquido inicial robusto e um resultado anual expressivo e encerrou com o valor de R$ 301.888,93. É interessante rememorar aos réus que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) Reforce-se, a concessão da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica depende de comprovação idônea no sentido de que há impossibilidade real de se suportar os ônus financeiros do processo, sob o risco de, em caso contrário, implicar prejuízo às atividades empresariais, o que não ocorreu nos autos. 3. Intime-se, mais uma vez, as partes para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2025, 00:00

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