Monitória 5005380-38.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5005380-38.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5005380-38.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:02

Mandado

09/07/2026, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 13:28

Petição

08/07/2026, 11:50

Documento

07/07/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:27

Publicação

02/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005380-38.2025.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Maria de Lourdes Feitoza de AmorimAutor:Olavo Rosa de AmorimRéu:Igor Oliveira de Albuquerque Nery DESPACHO Tratando-se de réu pessoa física, a devolução da carta de citação com a nota de "recusado" não autoriza o reconhecimento do aperfeiçoamento do ato, haja vista a ausência de fé pública do agente postal para identificar quem operou a recusa e a exigência de entrega pessoal (CPC, art. 248, § 1º). Assim, restando frustrada a via postal, indefiro o pedido de item "a". De outra parte, defiro o requerimento subsidiário de citação por Oficial de Justiça no endereço do Condomínio Via Parque. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha e comprove nos autos o pagamento da respectiva taxa de diligência, providência indispensável para a expedição do mandado. Advirta-se o Oficial de Justiça quanto à prerrogativa de aplicação do rito da citação por hora certa (CPC, art. 252) se constatada ocultação dolosa do devedor. Por fim, não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado ou retornando o mandado negativo, proceda a Secretaria, desde logo, à expedição de nova carta de citação (AR) para o endereço alternativo fornecido no item "d" da petição (Rua Aderbal Brasil, nº 781, Bairro Conjunto Manoel Julião). Cumpra-se.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:14

Deferimento em Parte

30/06/2026, 11:14

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 07:43

Petição

18/06/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005380-38.2025.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Maria de Lourdes Feitoza de AmorimAutor:Olavo Rosa de AmorimRéu:Igor Oliveira de Albuquerque Nery DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Olavo Rosa de Amorim e Maria de Lourdes Feitoza de Amorim, representados por TSM Empreendimentos Imobiliários EIRELI, em face de Igor Oliveira de Albuquerque. A parte autora alega a existência de crédito decorrente de contrato de locação residencial firmado em 23 de outubro de 2023, referente a imóvel situado nesta comarca. Aduz que o requerido deixou de adimplir o valor proporcional do aluguel, multa rescisória e demais encargos, após a saída do imóvel em fevereiro de 2025, totalizando dívida, devidamente atualizada, no valor de R$ 1.986,51. A parte requerente instruiu a exordial com documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica e o valor do débito, preenchendo os requisitos do artigo 700 do CPC. Requer a expedição de mandado de pagamento, a conversão do mandado em título executivo judicial em caso de inércia do réu ou rejeição de embargos, bem como a condenação ao pagamento de juros, correção, custas e honorários. Pois bem. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Mandado

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