Cumprimento de sentença 0700304-53.2016.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700304-53.2016.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB 2828/AC) Processo 0700304-53.2016.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credor: Topazio do Brasil Comercio de Metais Preciosos Ltda - Me - Devedor: Radames e Jesus Comercio de Brinquedos Ltda - Trata-se de procedimento de execução em que o exequente requereu pesquisa pelo sistema SNIPER na busca de patrimônio do executado, conforme requerimento de fls.. 151/153. O sistema Snipe Sistema Nacional de Investigação Patrimônial e Recuperação de Ativos criado pelo CNJ para agilizar e facilitar a busca de bens patrimoniais dos executados. No entanto, o Código de Processo Civil positivou a possibilidade da adoção de medidas atípicas com a finalidade de que se obtivesse o cumprimento da ordem judicial, incluindo nas ações cujo objeto seja prestação pecuniária, estabelecendo ao magistrado o dever de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias (art. 139, IV, CPC/15). Ademais, o diploma trouxe expressamente o princípio da efetividade e do dever de cooperação (art. 4º, CPC/15). Apesar de que, a ferramenta criada para facilitar buscas de bens do executado, em determinada situação pode ser considerado medida muito gravosa pois trata-se de quebra de sigilo. Entretanto, no presente caso, torna-se necessário objetivando compelir a parte executada a pagar a dívida, uma vez que, o presente feito está em tramitação desde 2016 e foram efetivadas várias diligências, as quais restaram infrutíferas. Nesse sentido, determino busca de bens da executada pelo sistema SNIPER até o valor da dívida, conforme requerido pelo exequente. Vindo o resultado da pesquisa, intimem-se a exequente para manifestar-se, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar cálculo atualizado do valor do débito, bens passíveis de penhora em nome da executada. Intimem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(129)