Apelação Cível 0700051-60.2023.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0700051-60.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Julio Cesar Pinho Mattos - Apelado: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO - Apelado: TELEFÔNICA - Apelado: Equatorial Previdência Complementar - Ficam as partes Agravadas, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, Banco Industrial do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S.A., Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - UNIMED RIO, TELEFÔNICA e Equatorial Previdência Complementar, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Nº 0700051-60.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Julio Cesar Pinho Mattos - Apelado: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO - Apelado: TELEFÔNICA - Apelado: Equatorial Previdência Complementar - - À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700051-60.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

10/06/2026, 00:00

Recurso Especial

09/06/2026, 08:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Julio Cesar Pinho Mattos - Apelado: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO - Apelado: TELEFÔNICA - Apelado: Equatorial Previdência Complementar - Dá as partes Recorridas por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Jessica Santos Antonia (OAB: 41093/ES) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Nº 0700051-60.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:07

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cesar Pinho Mattos - Requerido: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, TELEFÔNICA, Banco Daycoval S.A., Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A, Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO, Banco do Brasil S/A., Banco Industrial do Brasil S/A - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP) Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Julio Cesar Pinho Mattos - Réu: Banco Daycoval S.A., Banco do Brasil S/A., Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, TELEFÔNICA, Banco Industrial do Brasil S/A, Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros. Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto. Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos. Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) No curso da tramitação do processo, as informações foram prestadas às pp. 136/202, 1018/1057 e 1074/1085. 2. O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento. Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados. A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. Os credores foram citados, sendo que por inobservância do procedimento especial, acabaram antecipando na apresentação de contestação. Portanto, manifestem-se os requeridos se ratificam as contestações apresentadas ou se faculta à apresentação no prazo de 15 dias. Intimem-se. Intimação - ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

21/01/2025, 00:00

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