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AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.793,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

LAIANNE DE PAULA DIAS LAFRATA

CPF

Autor

NEW TIMES NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição inicial

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Infrutífera

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(32)