Procedimento Comum Cível 0700373-06.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700373-06.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Alexsandro da Silva Ferreira - RÉU: Banco do Brasil S/A. - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 155/156, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Alexsandro da Silva Ferreira - RÉU: Banco do Brasil S/A. - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigne-se que as intimações dirigidas ao réu deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, OAB/RN nº 55.553, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Alexsandro da Silva Ferreira - RÉU: Banco do Brasil S/A. - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigne-se que as intimações dirigidas ao réu deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, OAB/RN nº 55.553, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Alexsandro da Silva Ferreira - RÉU: Banco do Brasil S/A. - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigne-se que as intimações dirigidas ao réu deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, OAB/RN nº 55.553, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Alexsandro da Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigne-se que as intimações dirigidas ao réu deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, OAB/RN nº 55.553, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 12:55

Homologação de Transação

20/03/2026, 12:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 07:00

Infrutífera

05/12/2025, 08:45

Petição (Contestação)

05/12/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Alexsandro da Silva FerreiraB0 - Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Alexsandro da Silva Ferreira em face de Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que o recolhimento das custas iniciais constitui a regra geral no processo civil, sendo exceção apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem sua hipossuficiência financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, assim como os entes que não se enquadram como pessoa natural ou jurídica (tais como condomínio e massa falida), têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a necessidade. O artigo 2º da Lei Estadual nº 1.422/01 apresenta um rol exemplificativo de categorias que são isentas do pagamento das taxas judiciárias e diligências externas. Para o deferimento desse benefício, faz-se necessária uma análise criteriosa, pois sua concessão transfere o custo do serviço judicial ao próprio órgão que o presta, o qual deixa de arrecadar as taxas necessárias para sua manutenção, onerando, assim, a sociedade em geral. Além disso, a concessão da justiça gratuita implica outras consequências jurídicas importantes, como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, em caso de eventual sucumbência do beneficiário. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se unicamente aos economicamente vulneráveis. No Estado do Acre, a Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, em seu artigo 2º, estabelece os critérios para caracterizar a hipossuficiência. Conforme tal normativa, "considera-se pessoa necessitada aquela que atende cumulativamente às seguintes condições: I aufira renda mensal não superior a quatro salários mínimos; II não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 120 salários mínimos; III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos superiores a 12 salários mínimos." Ao debruçar-se sobre essa controvérsia, a Corte acreana tem consolidado o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, isto é, uma presunção relativa, que pode ser contestada. Caso existam nos autos elementos que gerem dúvidas acerca da condição financeira do requerente, este será instado a fornecer outros meios de prova para demonstrar cabalmente sua hipossuficiência: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A declaração de 'hipossuficiência' enseja presunção juris tantum de veracidade, na forma do art. 99, § 3º do CPC, não se podendo olvidar que a concessão de gratuidade da justiça não é automática, porquanto deve o postulante comprovar não ter suficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2. Singela alegação de que não possui recursos para o pagamento das custas judiciais não autoriza o deferimento do pleito que almeja a 'justiça gratuita', mormente quando os elementos carreados ao feito com o escopo de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência evidenciam uma situação financeira estável e equilibrada, capaz de suportar o ônus dos encargos processuais na espécie. 3. Considerado que a movimentação da máquina judiciária tem custos que não são irrisórios, deve o benefício da 'justiça gratuita' ser concedido somente a quem realmente dela necessita, comprovadamente, ou seja, à pessoa natural ou jurídica que não possa, arcar com as custas de um processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AC - AI: 10003930620208010000 AC 1000393-06.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 16/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020). A comprovação da hipossuficiência deverá observar os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e na Nota Técnica 4/2022 deste Tribunal, sendo imprescindível a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: 1 Comprovantes de renda, como holerites ou contracheques dos últimos três meses; 3. Comprovante de participação em programa assistencial governamental (LOAS, Bolsa Família, caso aplicável) 4. Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis ou, na sua ausência, extrato que demonstre o valor venal dos bens; caso haja bens, deverá ser apresentada declaração dos respectivos valores; 6. Declaração de inexistência de bens móveis ou, na hipótese de haver bens, declaração dos respectivos valores. 7. Extratos bancários das contas existentes, incluindo informações sobre movimentações e aplicações financeiras; 8. Demonstrativos das despesas mensais, abrangendo contas de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação e alimentação. A apresentação desses documentos é fundamental para a análise da situação financeira do requerente e a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Analisando a petição inicial, constato que não foram apresentados documentos capazes de fundamentar o convencimento deste juízo quanto à necessidade do deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência ou efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexsandro da Silva Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A. - Decisão Verifica-se a ocorrência de ações ajuizadas nesta Unidade Judiciária de partes residentes em outras localidades, a tramitar sem comprovante de endereço, contribuindo, assim, para elevar o números de processos, em violação ao princípio do juiz natural e, consequentemente, à competência territorial. Pois bem. Tenho que não só é requisito essencial da petição inicial a indicação do domicílio e endereço do autor e réu, mas também sua indicação correta, razão pela qual o comprovante de residência em nome das partes é documento de essencial importância, salvo existência de outros elementos a suprir sua falta, a fim de fixar a competência territorial do juízo, bem como a possibilitar a intimação pessoal para os termos do processo. Nessa senda vale verificar o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta. II. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC ). III. Recurso especial impróvido STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295642 RO). E como se não bastasse, oportuno trazer a colação o seguinte julgado: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento. - Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001). Intimação - ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, em razão do teor da manifestação à fl.30 declino da competência para a Comarca de Acrelândia/AC, para onde determino a remessa dos autos,via Cartório Distribuidor, providenciando as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 25 de março de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alexsandro da Silva Ferreira - DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700373-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Pugna a parte demandante pela concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita, sob a alegação de sua precária situação econômica, porém, não trouxe para os autos a comprovação da alegada situação. Insta consignar que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, posto que o Juiz não fica adstrito ao conteúdo nela declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles) para avaliar a miserabilidade da parte, considerando a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração, mormente porque o deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Da análise dos fatos narrados na inicial e da documentação acostada aos autos, não me convenço da hipossuficiência econômica do demandante. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Assim, não basta apenas alegar que não tem condições financeiras, tem que demonstrar ser efetivamente hipossuficiente. Posto isso, faculto ao demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo a questão acima referida, quanto a fazer prova da hipossuficiência alega (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos: todos os extratos bancários dos ultimos 06(seis) meses; 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e contracheque ou recolha a taxa judiciária, nos termos da nova Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Verifico que a procuração juntada está ilegível, bem como a declaração de residência assinada pela Sra. Cristielle. No mesmo prazo susomencionado, apresente os referidos documentos em versão legível, sob pena de indeferimento do pedido ou de eventual não conhecimento do ato processual a que se destinam. Para além, causa estranheza a este Juízo o teor das declarações de residência apresentadas, especialmente pelo fato de que a Sra. Cristielle Matos assina a declaração de residência em nome das partes, sem que haja elemento comprobatório suficiente da idoneidade do documento para fins de demonstração do domicílio da parte autora. Assim, não acolho a referida declaração de residência, determinando que a parte autora comprove, por meios hábeis e idôneos, sua residência no endereço informado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido ou de adoção das providências cabíveis. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da tutela de urgência, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Infrutífera

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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