Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705655-23.2022.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705655-23.2022.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo 0705655-23.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - CREDORA: Carminda Luzia Silva Pinheiro - DEVEDOR: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos da decisão de fls. 304, dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito da RPV.

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:55

Publicação

09/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo 0705655-23.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - CREDORA: B1Carminda Luzia Silva PinheiroB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 323-325.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo 0705655-23.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - CREDORA: B1Carminda Luzia Silva PinheiroB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Ante os dados apresentados nas pp. 317-319, cumpra-se a decisão de pp. 303-304, a partir do item 2.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:30

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:02

Documento (Ofício)

04/03/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:33

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:48

Mero expediente

03/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:27

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo 0705655-23.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - CREDORA: B1Carminda Luzia Silva PinheiroB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Decisão 1. Tendo em vista a concordância do devedor (p. 302), homologo os cálculos do Credor de p. 299-301. 2. Expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 4. Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 5. Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório ou havendo renúncia dos valores que excedem o teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 6. Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 7. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 8. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 9. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 10. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 11. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12. Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 13. Intimar e cumprir.

28/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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