Embargos à Execução 5000071-33.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Embargos à Execução 5000071-33.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000071-33.2025.8.01.0002 Classe: Embargos à Execução Embargante:Venilson Sombra de Albuquerque LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa EMBARGANTE: VENILSON SOMBRA DE ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO(A): ROSINEIDE DE ALBUQUERQUE DOURADO (OAB AC005323) DECISÃO Intimada para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos à execução (Evento 7), a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme registrado pela serventia no Evento 10. Diante da inércia, decreto a revelia da parte embargada, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é cediço na jurisprudência que, em sede de embargos à execução, a revelia não produz de forma automática o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante. Isso ocorre porque a execução se ampara em título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao embargante o ônus de ilidir tal presunção por meio de prova robusta de suas alegações. Não obstante, a revelia não pode ser de todo ignorada, devendo ser sopesada com as demais provas e alegações constantes dos autos. Assim, antes de proceder ao saneamento ou ao julgamento antecipado do feito, e para que não se alegue futuro cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir para a elucidação dos pontos controvertidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento do processo ou, se for o caso, para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:02

Publicação

26/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000071-33.2025.8.01.0002 Classe: Embargos à Execução Embargante:Venilson Sombra de Albuquerque LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa EMBARGANTE: VENILSON SOMBRA DE ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO(A): ROSINEIDE DE ALBUQUERQUE DOURADO (OAB AC005323) DECISÃO Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça. Adoto o procedimento especial para o trâmite desta ação, previsto nos arts. 914 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil. O art. 918, do CPC, prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos do executado. No caso dos autos, não antevejo a incidência de quaisquer delas, motivo pelo qual entendo que não há óbice ao seu recebimento. A petição inicial preenche os requisitos legais encartados no art. 319 e seguintes do CPC, e os embargos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, não tem características de protelatório. Destarte, RECEBO os embargos à execução em seu aspecto meramente formal, sem lhes atribuir efeito suspensivo (CPC, art. 919). Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte exequente/embargada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes de praxe. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 03:01

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:47

deferimento

13/01/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000071-33.2025.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 25/11/2025.

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 11:38

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 11:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00