Apelação Cível 0700570-20.2023.8.01.0006 - TJAC

Apelação Cível 0700570-20.2023.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Diene Ferreira da Silva - Apelado: Marcos dos Santos Poklen - - Assim considerado, ADMITO o recurso especial interposto, fundado em pretensa contrariedade às normas dos arts. 188, inciso I, e 1.200, ambos do Código Civil, dos arts. 567 e 568 do Código de Processo Civil e, ainda, em suposto dissídio jurisprudencial. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700570-20.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diene Ferreira da Silva - Apelado: Marcos dos Santos Poklen - Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC) Nº 0700570-20.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diene Ferreira da Silva - Apelado: Marcos dos Santos Poklen - Dá a parte Recorrida, Marcos dos Santos Poklen, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC) Nº 0700570-20.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 11:17

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:53

Redistribuição (sorteio)

26/05/2026, 09:51

Remessa (outros motivos)

24/05/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 18:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 18:50

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Diene Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Marcos dos Santos PoklenB0 - Sentença Intimação - ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700570-20.2023.8.01.0006 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Trata-se de ação de Interdito Proibitório ajuizada por Diene Ferreira da Silva em face de Marcos dos Santos Poklen, versando sobre disputa possessória de imóvel rural situado no Projeto de Assentamento Porto Luiz I, nesta Comarca. A parte autora alegou, em síntese, justo receio de ser molestada em sua posse em virtude de ameaça do réu de alterar, unilateralmente, a cerca divisória existente entre as propriedades. O feito tramitou regularmente. Diante da natureza fática da controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. O Laudo Pericial Demarcatório foi acostado às fls. 145/157, elaborado pela Engenheira Agrônoma Évellyn Carvalho. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo: A parte Ré, representada por advogada constituída, concordou com o laudo, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé, alegando que a perícia comprovou que a cerca atual invade sua propriedade. A parte Autora, assistida pela Defensoria Pública, impugnou o pedido de litigância de má-fé e argumentou que, embora o laudo aponte invasão sobre o lote do réu, a linha pretendida pelo réu também não estava correta. Requereu a procedência da ação baseada na "posse velha". É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a julgamento, havendo elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa, notadamente a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. O cerne da lide reside na correção dos limites possessórios entre os lotes das partes. Em ações possessórias onde a disputa deriva da confusão de limites (art. 1.210 do CC c/c art. 560 do CPC), a prova técnica assume relevo preponderante para definir quem detém a "melhor posse" jurídica sobre a área litigiosa. O laudo pericial foi conclusivo e elucidativo. A perita constatou que ambas as partes detêm Contratos de Concessão de Uso (CCU) emitidos pelo INCRA, não havendo ainda matrículas individualizadas definitivas. A análise técnica constatou que a cerca divisória atualmente existente está posicionada incorretamente, em prejuízo da parte Ré. Conforme explicitado: "Partindo da área loteada confrontante à esquerda, permanecem as medidas de frente e lateral esquerda de Marcos Poklen quantificadas em 250 e 500 m, respectivamente, porém a medida do fundo atualizada deverá ser 221 m, adentrando 21,72 m a propriedade de Diene Ferreira [...]". Visualmente, o laudo demonstra através da Figura 9 e Figura 7 que a linha divisória correta (amarela) impõe um deslocamento da cerca em direção à área atualmente ocupada pela Autora. Ou seja, a perícia derruba a premissa fática da petição inicial: a Autora não estava sofrendo ameaça injusta à sua posse legítima; ao contrário, ocupava área que, administrativamente e tecnicamente, compõe o lote concedido ao Réu. O Interdito Proibitório visa proteger o possuidor de ameaça iminente. Contudo, para merecer tal proteção, a posse deve ser justa. Embora a Defesa alegue "posse velha" e consolidada, em imóveis de assentamento (INCRA), a posse está intrinsecamente ligada à concessão administrativa. Se a Autora ocupa área excedente à sua concessão e invade a área de concessão do vizinho (comprovado pelo déficit de área do Réu e o avanço de 21,72m da cerca), sua posse sobre essa faixa excedente torna-se precária diante da reclamação do legítimo concessionário. O laudo atesta que a manutenção da cerca onde está desrespeita o padrão de divisão e as medidas contratuais do Réu (250m de frente). Portanto, o Réu, ao buscar a retificação da cerca (ainda que a linha exata que ele pleiteasse não fosse precisamente a pericial, mas próxima a ela), agia no exercício regular de direito. Conclui-se que a pretensão autoral de impedir a modificação da cerca é improcedente, pois cristalizaria uma situação de fato contrária ao ordenamento jurídico e à delimitação técnica dos imóveis. Indefiro o pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé formulado pelo Réu. A disputa de limites em áreas rurais, muitas vezes desprovidas de marcos geodésicos precisos, é comum. O fato de a Autora acreditar que a cerca antiga era a correta não presume dolo processual ou intenção de alterar a verdade dos fatos, configurando apenas o exercício do direito de ação baseado em uma percepção subjetiva (ainda que equivocada) de sua posse. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIENE FERREIRA DA SILVA em face de MARCOS DOS SANTOS POKLEN, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide. Em consequência: Revogo qualquer medida liminar eventualmente concedida nestes autos. Reconheço, para fins de pacificação social, que a linha divisória correta entre os imóveis é aquela estabelecida no Laudo Pericial de fls. 145/157, especificamente a linha amarela demonstrada nas Figuras 07 e 08. Fica assegurado às partes o direito de proceder à realocação da cerca para os marcos técnicos acima descritos, devendo fazê-lo de forma acordada e pacífica. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública (o que presume hipossuficiência), suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se ao INCRA encaminhando cópia desta sentença e do Laudo Pericial para ciência e eventuais providências administrativas de regularização cartográfica, conforme sugerido pela perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Acrelândia-(AC), 28 de novembro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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