Procedimento Comum Cível 5005801-91.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5005801-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5005801-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisangela Guilherme da Silva SousaAdvogado(a):Alessandra Lima da Silva (OAB: Ac005556)Réu:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Italo Scaramussa Luz (OAB: Ac006552) AUTOR: ELISANGELA GUILHERME DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB AC005556) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB AC006552) SENTENÇA Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005801-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisangela Guilherme da Silva SousaAdvogado(a):Alessandra Lima da Silva (OAB: Ac005556)Réu:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Italo Scaramussa Luz (OAB: Ac006552) DECISÃO A parte autora, por meio da petição constante no evento 36, realizou pedido de aditamento da inicial para conversão do procedimento comum para repactuação de dívidas. Conforme disposto pelo art. 329, inciso II, do CPC1, o demandante poderá aditar o pedido até o saneamento do processo, desde que com o consentimento do réu. Isso posto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerida, com fulcro na norma acima indicada, acerca do pedido formulado pela parte autora. Destaco que a ausência de manifestação, poderá implicar no acolhimento do pedido autoral. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:33

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:33

Outras Decisões

09/06/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:12

Petição

08/06/2026, 17:12

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:27

Em audiência

14/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:35

Infrutífera

14/05/2026, 09:35

Petição

14/05/2026, 06:32

Petição

13/05/2026, 14:30

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005801-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisangela Guilherme da Silva SousaRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora relata ser correntista do banco demandado, conta corrente nº 20056-5, agência 3022-8, servidora pública municipal que aufere salário mensal médio líquido de R$ 5.200,00 e duas pensões alimentícias. Ocorre que o banco vem efetuando débitos automáticos sobre tais verbas impenhoráveis, sendo destacado: 1) Janeiro: R$ 1.359,30 (30/01) - "Pgto BB Crédito Salário" + encargos diversos 2) Fevereiro: R$ 1.359,30 (25/02) - "Pgto BB Crédito Salário"; R$ 555,01 programado "Pagamento Empréstimo CDC" + encargos diversos Trata ainda das tentativas diárias de débito do cartão de crédito (valores entre R$ 4.897,37 e R$ 12.822,75), estornados por falta de saldo, e a realização de parcelamento automático não autorizado e sem qualquer notificação à cliente. Em 05/03/2026, a autora notificou extrajudicialmente o requerido via e-mail (agência 3022-8) para imediata suspensão dos débitos "Pgto BB Crédito Salário" (R$ 1.359,30) e "Pagamento Empréstimo CDC" (R$ 555,01), sem qualquer resposta até a presente data. Alega que as autorizações para débito em conta não autorizam penhora de verbas legalmente impenhoráveis, sendo nulas como abusivas (art. 51, IV e VII, CDC) e a Resolução CMN nº 4.790/2020, assegura ao correntista revogar autorização a qualquer tempo, o que foi solicitado extrajudicialmente, porém não houve resposta do requerido. Requer tutela de urgência para determinar o seguinte: 1) a suspensão imediata de todo débito automático identificado como “Pgto BB Crédito Salário”, “Pagamento Empréstimo CDC” e cartão de crédito; 2) o desbloqueio e restituição dos valores debitados indevidamente em janeiro/2026 e fevereiro/2026 no montante mínimo de R$ 7.500,00 (R$ 1.359,30 x2 + R$ 555,01 + excessos cartão/juros), corrigidos pela SELIC desde cada débito via PIX para a mesma conta que foi debitada; 3) ordenar que o requerido se abstenha de novos lançamentos sobre os valores comprovadamente oriundos de pensão alimentícia e de uma reserva mínima do salário a ser definida pelo Juízo tudo sob pena de multa em tempo e modo a ser definidos pelo Juízo. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). O autor requer tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito" o "perigo do dano" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. No que pertine ao primeiro requisito, "probabilidade do direito", observa-se que se encontra presente, ao menos é o que se entende em sede de juízo de cognição sumária. A Resolução CMN nº 4.790/2020, garante ao consumidor o direito de cancelar a autorização de débito automático em conta corrente para empréstimos a qualquer momento. A instituição financeira deve suspender os descontos após o pedido, que pode ser feito via aplicativo ou formalmente, sob risco de configurar prática abusiva. No caso em epígrafe, conforme dispõe na notificação carreada aos auos (evento 14), o pedido administrativo de para suspensão foi realizado no dia 17/03/2026, havenco comprovação de recebimento pela instituiçlão bancária. Neste diapasão, o inciso III do art. 5º, da referida resolução, estabelece que a instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e à instituição destinatária o acatamento da autorização em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento, contudo, os descontos realizados em conta da partte autora são todos de titularidade do banco demandado. Desta forma, o art. 8º da resolução trata que a instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento, desta forma, o prazo de solicitação ocorreu em 16/03/2026, até a presente data sem suspensão dos descontos. No tocante ao "perigo do dano", resta comprovado, uma vez que o descumprimento da resolução, com a não suspensão dos descontos realizados em conta corrente, acarreta prejuízos econômicos ao autor, compromentendo seu sustento. Entretanto, no tocante ao pedido de desbloqueio e restituição dos valores debitados indevidamente em janeiro/2026 e fevereiro/2026 e determinar ordenar que o requerido se abstenha de novos lançamentos sobre os valores comprovadamente oriundos de pensão alimentícia e de uma reserva mínima do salário a ser definida pelo Juízo, não há como efetuado deferimento em sede de tutela de urgência. Em relação a desbloqueio e devolução de valores corridos (relativos a janeiro / fevereiro), há necessidade de dilação probatória, uma vez que o pedido de suspensão dos valores foi realizado em março, entretanto, não havia possibilidade do banco demandada ter ciência que se tratava de verba alimentar. Outrossim, carece de comprovação de descontos, elaboração de cálculos e atualização monetária, corroborando a necessidade de dilação probatória. Da mesma forma, ordenar que o requerido se abstenha de novos lançamentos sobre os valores comprovadamente oriundos de pensão alimentícia demanda de dilação probatória, uma vez que a instituição bancária não tem conhecimento de que parte dos valores depositados são oriundos de pensão alimentícia, cujo fato foi informado na inicial, carencendo de oportunizar o contraditório, no intuito de dar ciência ao banco, acerca da origem das verbas. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Por todo exposto, presentes os requisitos disposto no art. 300 do CPC, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata de todo débito automático identificado como “Pgto BB Crédito Salário”, “Pagamento Empréstimo CDC” e "cartão de crédito", sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto indevido. Em se tratando de operações de crédito e ante a hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 14/05/2026, às 09:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005801-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisangela Guilherme da Silva SousaAdvogado(a):Alessandra Lima da Silva (OAB: Ac005556)Réu:Banco do Brasil Sa DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Em audiência

Expedição de documento (Outros documentos)

Infrutífera

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