Procedimento Comum Cível 5004799-23.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5004799-23.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/07/2026 A 08/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004799-23.2025.8.01.0001/AC RELATOR: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS APELANTE: ALANA MOURA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB AC006119) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR Votante: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR Votante: Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO Votante: Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes Acordão nº: 3017 Classe: Apelação Cível Nº 5004799-23.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Elcio Sabo Mendes Júnior Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior APELANTE: ALANA MOURA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB AC006119) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SPC. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA AUTORA CONSTANTES NO SISTEMA - SPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELADA EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTANDO DÍVIDA VENCIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO IMPOSSÍVEL RECONHECER O DANO MORAL E O DIREITO DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAC, NÚMERO DO PROCESSO: 0701086-31.2023.8.01.0009; RELATOR: DES. ROBERTO BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/2/2025; DATA DE REGISTRO: 27/2/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0712395-73.2023.8.01.0001; RELATOR: DES. LOIS ARRUDA; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/2/2025; DATA DE REGISTRO: 21/2/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0701429-17.2024.8.01.0001; RELATOR: DES. JÚNIOR ALBERTO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/2/2025; DATA DE REGISTRO: 18/2/2025; E NÚMERO DO PROCESSO: 0703449-78.2024.8.01.0001; RELATORA: DESª. WALDIRENE CORDEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2024; DATA DE REGISTRO: 24/11/2024. TJMG, AC: 10000230121881001, RELATOR: HABIB FELIPPE JABOUR, DATA DE JULGAMENTO: 28/2/2023, CÂMARAS CÍVEIS/18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 1/3/2023. TJAM, AC: 06961760620208040001, RELATOR: YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 14/2/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/2/2023. TJRO, AC: 70333928220218220001, RELATOR: DES. KIYOCHI MORI, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2022. TJBA, APL: 80227296520208050001, RELATORA: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2022, QUARTA CAMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 2/12/2022. TJGO, 5190793-62.2019.8.09.0050, RELATOR: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 10/3/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/3/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Torno p blico que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Acre, na Sess o Virtual do dia 08 de julho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, ser o julgados os seguintes processos: Apelação Cível Nº 5004799-23.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR APELANTE: ALANA MOURA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB AC006119) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 19 de junho de 2026. Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004799-23.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR - 1ª Câmara Cível na data de 09/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 08:01

Documento (Certidão)

09/06/2026, 07:58

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:58

Petição

08/06/2026, 13:19

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:01

Publicação

15/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5004799-23.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:31

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5004799-23.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 15/12/2025 09:30:00 - Horário Local, podendo comparecer presencial ou por videoconferência, com uso da ferramenta Google Meet. Fica a parte ré INTIMADA a comparecer à referida Audiência de Conciliação, designada para a data e horário acima indicados, acompanhada de advogado ou defensor público, podendo participar presencialmente ou por videoconferência, também por meio da ferramenta Google Meet; A parte ré fica, ainda, CITADA para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, caso não haja acordo entre as partes, ou nas demais hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil, tudo conforme os termos da petição inicial e da decisão judicial. ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228-9686 ou comparecer pessoalmente à Sede do Juízo localizada na Av. Paulo Lemos Moura Leite, 878, Bairro Loteamento Portal da Amazônia e Loteamento Portal da Amazônia - Rio Branco/AC - CEP 69915-777, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. O não oferecimento de contestação no prazo mencionado acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015); 4. Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004799-23.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Alana Moura RodriguesRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais movida por ALANA MOURA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL SA. De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

11/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004799-23.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR - 1ª Câmara Cível na data de 09/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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