Execução de Título Extrajudicial 0711777-65.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0711777-65.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2026, 10:29

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 10:27

Provisório

08/07/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda - DEVEDOR: Marcos José da Silva Cabral - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará de levantamento, conforme dados indicados às p. 238. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 08:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 03:27

Publicação

11/06/2026, 13:10

Publicação

11/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda - DEVEDOR: Marcos José da Silva Cabral - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda - DEVEDOR: Marcos José da Silva Cabral - Diante disso, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada para determinar o desbloqueio imediato da quantia excedente ao valor necessário à garantia da execução, devendo permanecer constrito apenas o montante correspondente ao saldo remanescente do débito, atualmente indicado em R$ 1.513,55 (mil quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Expeça-se ordem de desbloqueio via SISBAJUD com a urgência que o caso requer. Quanto ao pedido de habilitação/intimação exclusiva, defiro, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias para que as futuras publicações ocorram exclusivamente em nome do advogado ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO, OAB/AC 3.131, sob pena de nulidade. Após o desbloqueio e transferência do valor necessário à satisfação da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do crédito, requerendo o que entender de direito, ficando desde já advertida de que o silêncio poderá ser interpretado como concordância com a extinção da execução por satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 09 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 06:58

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário LtdaB0 - DEVEDOR: B1Marcos José da Silva CabralB0 - Trata-se de impugnação feita pelo executado, no tocante ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, sustentando, de forma genérica que os valores constritos inviabilizariam sua subsistência e o atendimento ao mínimo existencial. O Exequente, em manifestação, refutou a alegação, destacando a ausência de prova quanto à origem alimentar das quantias atingidas, bem como a pluralidade de contas alcançadas pela constrição, não se tratando de conta-salário exclusiva. Com efeito, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário, soldo, remuneração, proventos de aposentadoria, entre outros rendimentos de natureza alimentar, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. No caso dos autos, o Executado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), limitando-se a alegações genéricas, sem comprovar documentalmente que os valores bloqueados possuíam origem salarial ou eram imprescindíveis à sua subsistência. Ao revés, conforme se extrai do relatório juntado, a constrição recaiu sobre contas diversas, inclusive em instituições financeiras distintas, afastando a presunção de tratar-se de verba alimentar. Ressalte-se, ainda, que a quantia constrita revela-se suficiente para satisfazer integralmente o crédito exequendo, haja vista que o débito atualizado, conforme planilha de fls. 182, corresponde a R$ 11.229,27 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), ao passo que o bloqueio efetivado pelo sistema SISBAJUD atingiu o montante de R$ 32.419,17 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), o que garante a plena adimplência da obrigação executada. Assim, não há fundamento para o desbloqueio requerido pelo Executado, devendo ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto: - Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Executado, mantendo-se constritos os valores alcançados via sistema SISBAJUD; - Converto em penhora os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, determinando a transferência para conta judicial vinculada a estes autos da quantia necessária à satisfação do crédito exequendo, no importe de R$ 11.229,27 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de fls. 182. O valor excedente deverá ser desbloqueado em favor do Executado, por se mostrar superior ao montante atualizado da execução. Após efetivada a penhora, intime-se o Exequente para requerer o levantamento.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário LtdaB0 - DEVEDOR: B1Marcos José da Silva CabralB0 - Trata-se de impugnação feita pelo executado, no tocante ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, sustentando, de forma genérica que os valores constritos inviabilizariam sua subsistência e o atendimento ao mínimo existencial. O Exequente, em manifestação, refutou a alegação, destacando a ausência de prova quanto à origem alimentar das quantias atingidas, bem como a pluralidade de contas alcançadas pela constrição, não se tratando de conta-salário exclusiva. Com efeito, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário, soldo, remuneração, proventos de aposentadoria, entre outros rendimentos de natureza alimentar, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. No caso dos autos, o Executado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), limitando-se a alegações genéricas, sem comprovar documentalmente que os valores bloqueados possuíam origem salarial ou eram imprescindíveis à sua subsistência. Ao revés, conforme se extrai do relatório juntado, a constrição recaiu sobre contas diversas, inclusive em instituições financeiras distintas, afastando a presunção de tratar-se de verba alimentar. Ressalte-se, ainda, que a quantia constrita revela-se suficiente para satisfazer integralmente o crédito exequendo, haja vista que o débito atualizado, conforme planilha de fls. 182, corresponde a R$ 11.229,27 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), ao passo que o bloqueio efetivado pelo sistema SISBAJUD atingiu o montante de R$ 32.419,17 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), o que garante a plena adimplência da obrigação executada. Assim, não há fundamento para o desbloqueio requerido pelo Executado, devendo ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto: - Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Executado, mantendo-se constritos os valores alcançados via sistema SISBAJUD; - Converto em penhora os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, determinando a transferência para conta judicial vinculada a estes autos da quantia necessária à satisfação do crédito exequendo, no importe de R$ 11.229,27 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de fls. 182. O valor excedente deverá ser desbloqueado em favor do Executado, por se mostrar superior ao montante atualizado da execução. Após efetivada a penhora, intime-se o Exequente para requerer o levantamento.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário LtdaB0 - DEVEDOR: B1Marcos José da Silva CabralB0 - Decisão 1. Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor apresentar planilha de atualização do débito. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao bloqueio, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a pesquisa RenaJud; à Secretaria para providenciar a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3. Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. 5. Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da parte devedora. Retornando os resultados da pesquisa, que sejam juntados aos autos. 6. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda - Devedor: Marcos José da Silva Cabral - DECISÃO - Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (p. 135), pelo qual foi bloqueada a quantia total de R$ 7.204,98, vindo a parte devedora aos autos, alegando a impenhorabilidade, sustentando que a importância deverá ser desbloqueada por força do disposto no art. 833, inciso IV do CPC, já que o valor bloqueado tem como origem DE SALÁRIO, portanto, é destinado ao sustento do seu núcleo familiar. É o necessário a relatar, decido: De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. De segundo plano, a jurisprudência dominante de fato ampliou o entendimento, aplicando à regra da impenhorabilidade à todas as modalidades de contas bancárias, desde que provado que dela sobrevém o sustento do devedor e/ou de sua família, com o fim de preservar à menor onerosidade à execução, garantido-lhe o mínimo necessário para subsistência. Portanto, não basta apenas o requisito objetivo, qual seja: o bloqueio de valor inferior à previsão legal, mas que o devedor compareça aos autos, apresentando provas da origem de tais verbas, in verbis: "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). No caso em apreço, restou comprovada a alegação da origem do valor bloqueado através dos documentos juntados (pp. 141/142), que são suficientes para evidenciar a proteção da impenhorabilidade alegada e, portanto, repercurir no desbloqueio da quantia impugnada pelo Sistema SISBAJUD. Ante ao exposto, acolho a impugnação para declarar a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueio, ao tempo em que determino o cumprimento integral da decisão de pp. 118/119. Intime-se e cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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