Embargos à Execução Fiscal 0700294-12.2025.8.01.0008 - TJAC

Embargos à Execução Fiscal 0700294-12.2025.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A. - Apelado: Município de Placido de Castro - Nº 0700294-12.2025.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Marcia Cristina Costa Dias (OAB: 357050/SP) - Pedro Tomaz Manfrim (OAB: 474068/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 13:21

Petição (Apelação)

17/04/2026, 12:18

Publicação

26/03/2026, 13:10

Publicação

26/03/2026, 08:19

Documento (Certidão)

26/03/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQUERIDO: B1Município de Plácido de CastroB0 - Intimação - ADV: PEDRO TOMAZ MANFRIM (OAB 474068/SP), ADV: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (OAB 357050/SP) - Processo 0700294-12.2025.8.01.0008 (apensado ao processo 0700130-47.2025.8.01.0008) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito integralmente, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 07:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

07/12/2025, 19:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQUERIDO: B1Município de Plácido de CastroB0 - Intimação - ADV: PEDRO TOMAZ MANFRIM (OAB 474068/SP), ADV: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (OAB 357050/SP) - Processo 0700294-12.2025.8.01.0008 (apensado ao processo 0700130-47.2025.8.01.0008) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos para: a) Rejeitar as preliminares de nulidade das CDAs e de ilegalidade do arbitramento; b) Reconhecer o caráter confiscatório da multa de 110% e reduzi-la a 100% do valor do tributo, em consonância com a jurisprudência do STF (ARE 1.434.300/SC); c) Determinar que, considerando que as Certidões de Dívida Ativa não informam o índice de correção monetária aplicável, o Município de Plácido de Castro deverá, ao apresentar os cálculos atualizados, especificar expressamente qual indexador foi utilizado e demonstrar que o percentual total (correção + juros) não excede a Taxa SELIC acumulada no mesmo período. Caso o índice municipal resulte em percentual superior à SELIC, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC como forma de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei nº 9.065/1995 e art. 84, I, da Lei nº 8.981/1995; d) Rejeitar a alegação de bitributação, pois as planilhas de fls. 269/386 não comprovam o efetivo recolhimento do ISS a outro município, constituindo mera memória de cálculo interno; e) Declarar subsistente o crédito tributário com as adequações da multa e do índice de atualização; f) Determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor recalculado, devendo o Município apresentar a memória de cálculo atualizada em 30 dias, observando: (i) redução da multa a 100%; (ii) especificação expressa do índice de correção utilizado; e (iii) demonstração de que o percentual total não excede a Taxa SELIC, devendo, em caso positivo, aplicar exclusivamente a SELIC, nos autos da execução; h) Ante a sucumbência majoritária do embargante/executado, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução para prosseguimento e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Apelação)

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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