Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001838-12.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 2ª Turma Recursal Autos: 5001838-12.2025.8.01.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente:Elizalde Alves de Paula (Autor)Recorrido:Estado do Acre (Réu) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em realizar a correta emissão da guia de recolhimento do preparo recursal, porquanto o sistema Eproc atribuiu à causa o valor de R$ 0,00. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à correção do valor da causa no sistema, em conformidade com aquele indicado na petição inicial. Após, intime-se a parte recorrente para, querendo, efetuar o recolhimento da taxa judiciária e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 2ª Turma Recursal Autos: 5001838-12.2025.8.01.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente:Elizalde Alves de Paula (Autor)Recorrido:Estado do Acre (Réu) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em realizar a correta emissão da guia de recolhimento do preparo recursal, porquanto o sistema Eproc atribuiu à causa o valor de R$ 0,00. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à correção do valor da causa no sistema, em conformidade com aquele indicado na petição inicial. Após, intime-se a parte recorrente para, querendo, efetuar o recolhimento da taxa judiciária e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 2ª Turma Recursal Autos: 5001838-12.2025.8.01.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente:Elizalde Alves de Paula (Autor)Recorrido:Estado do Acre (Réu) DESPACHO Como cediço, dispõe o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível." A parte autora, ora recorrente, pleiteia a gratuidade judiciária, remanescendo a análise quanto a referido pedido, vez que não analisado pelo juízo de primeiro grau. Ausente comprovação da condição de hipossuficiência financeira, determino a intimação da recorrente ELIZALDE ALVES DE PAULApara que, no prazo de 05 dias[1], adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento atual comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas, em caso de sociedade; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. [1] Art. 933, parágrafo único do CPC

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 12:43

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:41

Petição

02/03/2026, 08:16

Confirmada

12/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:02

Expedida/certificada

02/02/2026, 09:51

Petição

30/01/2026, 22:26

Petição

26/01/2026, 09:17

Publicação

26/01/2026, 02:41

Confirmada

26/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5001838-12.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Elizalde Alves de PaulaRéu:Estado do Acre AUTOR: ELIZALDE ALVES DE PAULA ADVOGADO(A): ADRIANO DOS SANTOS IURCONVITE (OAB AC005351) ADVOGADO(A): QUELIANNE LIMA DOS ANJOS (OAB AC006767) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00