Monitória 5000176-80.2025.8.01.0011 - TJAC

Monitória 5000176-80.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000176-80.2025.8.01.0011 Classe: Monitória Autor:Manuel Oliveira de AraujoRéu:Construtora Deus Provera Ltda AUTOR: MANUEL OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB AC004660) SENTENÇA Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância indicada na inicial, adicionada dos acréscimos legais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000176-80.2025.8.01.0011 Classe: Monitória Autor:Manuel Oliveira de AraujoAdvogado(a):Josandro Barboza Cavalcante (OAB: Ac004660)Réu:Construtora Deus Provera Ltda DESPACHO Cuida-se a presente de ação monitória movida por Manuel Oliveira de Araujo em face de Construtora Deus Proverá Ltda. No despacho 4.1 (evento 4), o Juízo determinou ao autor comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade judiciária, tendo o autor respondido através da petição 10.1 (evento 10) com o pagamento da Taxa Judiciária através do Boleto n.º 8100000725 no valor de R$ 288,46 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme evento 8. Em cumprimento à decisão 13.1 (evento 13) foi expedido mandado de citação ao réu. Contudo, verifica-se que não houve o recolhimento da Taxa de Diligência Externa pelo autor. Pois bem. Considerando o recolhimento voluntário das custas iniciais resta descaracterizada a hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por conseguinte, para regularizar a tramitação do processo determino ao autor recolher a Taxa de Diligência Externa, no valor de R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), junto ao sistema E-proc, sob pena de suspensão da tramitação do processo por 30 (trinta) dias. Prazo: 5 (cinco) dias. Recolhida a taxa, voltem-me conclusos para julgamento.

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 01:15

Expedida/Certificada

05/01/2026, 18:40

Outras Decisões

05/01/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:43

Publicação

19/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000176-80.2025.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira na data de 17/12/2025.

19/12/2025, 00:00

Petição

18/12/2025, 09:34

Confirmada

18/12/2025, 09:34

Documento

18/12/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000176-80.2025.8.01.0011 Classe: Monitória Autor:Manuel Oliveira de AraujoAdvogado(a):Josandro Barboza Cavalcante (OAB: Ac004660)Réu:Construtora Deus Provera Ltda DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Monitória" movida por MANUEL OLIVEIRA DE ARAUJO, ora autor, em face de CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA, ora réu, pelas razões de fato e direito apontadas na inicial. O valor atribuído à causa é de R$ 9.615,45 (nove mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pois bem. A taxa judiciária é calculada em percentual sobre o valor atribuído à causa. In casu, o valor da causa reflete a atualização do crédito cobrado sobre o qual deve incidir 3% (três por cento), resultando em Taxa Judiciária aproximada de R$ 288,45 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescida da Taxa de Diligência Externa. Analisando a documentação anexa, observa-se que o autor se qualifica como microempresário e encontra-se assistido por advogado particular, circunstâncias estas que, por si só, não afastam o direito ao benefício, mas impõem a necessidade de demonstração efetiva de sua condição de hipossuficiente. Assim, com escopo no disposto do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade, determino ao autor comprovar a hipossuficiência por outros meios capazes de aferir a impossibilidade de adiantar as custas processuais. Alternativamente, poderá recolher a integralidade das custas processuais (Taxa Judiciária e Taxa de Diligência Externa) na forma do art. 9º e 12-A da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000176-80.2025.8.01.0011 Classe: Monitória Autor:Manuel Oliveira de AraujoAdvogado(a):Josandro Barboza Cavalcante (OAB: Ac004660)Réu:Construtora Deus Provera Ltda DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Monitória" movida por MANUEL OLIVEIRA DE ARAUJO, ora autor, em face de CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA, ora réu, pelas razões de fato e direito apontadas na inicial. O valor atribuído à causa é de R$ 9.615,45 (nove mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pois bem. A taxa judiciária é calculada em percentual sobre o valor atribuído à causa. In casu, o valor da causa reflete a atualização do crédito cobrado sobre o qual deve incidir 3% (três por cento), resultando em Taxa Judiciária aproximada de R$ 288,45 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescida da Taxa de Diligência Externa. Analisando a documentação anexa, observa-se que o autor se qualifica como microempresário e encontra-se assistido por advogado particular, circunstâncias estas que, por si só, não afastam o direito ao benefício, mas impõem a necessidade de demonstração efetiva de sua condição de hipossuficiente. Assim, com escopo no disposto do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade, determino ao autor comprovar a hipossuficiência por outros meios capazes de aferir a impossibilidade de adiantar as custas processuais. Alternativamente, poderá recolher a integralidade das custas processuais (Taxa Judiciária e Taxa de Diligência Externa) na forma do art. 9º e 12-A da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.