Procedimento Comum Cível 0700487-49.2024.8.01.0012 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700487-49.2024.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:26

Publicação

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: David Macel da Silva Pereira - RÉU: Banco do Brasil SA e outros - Sentença Conforme consta dos autos, pendente apenas a expedição de alvará, com objetivo de pagamento dos valores. Dessa forma, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declara-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Manoel Urbano-(AC), 01 de julho de 2026. Zacarias Laureano De Souza Neto Juiz Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: KATY NAYARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21382AL) - Processo 0700487-49.2024.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento -

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 15:38

Expedição de documento (Alvará)

01/07/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 04:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 05:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:54

Publicação

11/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: David Macel da Silva Pereira - RÉU: Banco do Brasil SA e outros - Diante disso, em ratificação ao despacho de fls. 418, com fundamento nos arts. 139, IV, 536, § 1º, e 774, do Código de Processo Civil, bem como no poder geral de cautela e coerção inerente à atividade jurisdicional, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE-SE nos autos, com urgência, o efetivo descumprimento da ordem de transferência pela instituição financeira, confirmando-se que, até a presente data, não houve crédito na conta da parte exequente nem comprovação de cumprimento. 2. REITERE-SE, em caráter de URGÊNCIA, a ordem de transferência eletrônica ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação pessoal do gerente da agência bancária deste município, proceda à efetiva transferência dos valores bloqueados nos autos, conforme dados bancários já constantes às fls. 410, comprovando-se o cumprimento imediatamente após. 3. FIXO astreintes (multa coercitiva) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar do prazo acima estabelecido, incidindo sobre o patrimônio da instituição financeira até o efetivo cumprimento da ordem judicial, revertendo-se em favor da parte exequente. 4. Caso persista o descumprimento após o prazo de 24 horas, EXPEÇA-SE ofício à ouvidoria do Banco do brasil, bem como ao Banco Central do Brasil (BACEN), comunicando a reiterada resistência do Banco do Brasil S.A. ao cumprimento de ordem judicial transitada em julgado, para fins de apuração de responsabilidade administrativa. 5. Cumprida a transferência, Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: KATY NAYARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21382AL) - Processo 0700487-49.2024.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima brevidade.

11/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: David Macel da Silva Pereira - RÉU: Banco do Brasil SA e outros - Diante disso, em ratificação ao despacho de fls. 418, com fundamento nos arts. 139, IV, 536, § 1º, e 774, do Código de Processo Civil, bem como no poder geral de cautela e coerção inerente à atividade jurisdicional, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE-SE nos autos, com urgência, o efetivo descumprimento da ordem de transferência pela instituição financeira, confirmando-se que, até a presente data, não houve crédito na conta da parte exequente nem comprovação de cumprimento. 2. REITERE-SE, em caráter de URGÊNCIA, a ordem de transferência eletrônica ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação pessoal do gerente da agência bancária deste município, proceda à efetiva transferência dos valores bloqueados nos autos, conforme dados bancários já constantes às fls. 410, comprovando-se o cumprimento imediatamente após. 3. FIXO astreintes (multa coercitiva) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar do prazo acima estabelecido, incidindo sobre o patrimônio da instituição financeira até o efetivo cumprimento da ordem judicial, revertendo-se em favor da parte exequente. 4. Caso persista o descumprimento após o prazo de 24 horas, EXPEÇA-SE ofício à ouvidoria do Banco do brasil, bem como ao Banco Central do Brasil (BACEN), comunicando a reiterada resistência do Banco do Brasil S.A. ao cumprimento de ordem judicial transitada em julgado, para fins de apuração de responsabilidade administrativa. 5. Cumprida a transferência, Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: KATY NAYARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21382AL) - Processo 0700487-49.2024.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima brevidade.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: David Macel da Silva Pereira - Réu: Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe., Bb Administradora de Cartoes de Credito S A, Banco do Brasil SA - Autos n.º 0700487-49.2024.8.01.0012 Classe Procedimento Comum Cível Autor David Macel da Silva Pereira Réu Banco do Brasil SA e outros Sentença David Macel da Silva Pereira ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência contra o Banco do Brasil S.A., aduzindo que contraiu diversos empréstimos junto à instituição financeira ré, conforme detalhado às páginas 2-3, incluindo empréstimo consignado, crédito simples via POUPEX, antecipações de 13º salário, cartão de crédito e financiamento imobiliário. Alegou que os descontos em sua folha de pagamento e débitos em conta ultrapassam sua capacidade financeira, comprometendo 290,88% de sua renda mensal de R$ 5.456,00, conforme demonstrado à página 13. Postulou a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e, no mérito, a repactuação das dívidas. Com a Inicial, juntou documentos de págs. 22 a 62. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de páginas 63-66. Citado, o réu apresentou contestação às páginas 70-107, arguindo preliminarmente a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a inexistência de superendividamento e a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que os contratos foram firmados de livre vontade e que as cláusulas são claras e não abusivas. É o relatório. Decido. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu não produziu prova capaz de ilidir tal presunção, sendo que a própria situação de superendividamento narrada nos autos corrobora a alegada impossibilidade de o autor arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. O cerne da questão reside na caracterização do superendividamento e na possibilidade de repactuação das dívidas com limitação dos descontos em folha de pagamento. A Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, introduziu expressamente o conceito de superendividamento em seu art. 54-A, definindo-o como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Os documentos acostados às páginas 2-3 demonstram que o autor possui múltiplos contratos de empréstimo junto ao réu, cujas prestações, somadas, consomem 290,88% de sua renda líquida mensal, conforme demonstrativo à página 13. Tal situação evidentemente compromete seu mínimo existencial, impedindo-o de prover suas necessidades básicas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os descontos relativos a empréstimos em folha de pagamento devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos do devedor, visando preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, conforme precedente citado à página 15 (REsp 1.584.501/SP). O princípio do pacta sunt servanda deve ser relativizado quando as condições contratuais se tornam excessivamente onerosas para uma das partes, conforme prevê o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. A preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais fundamentais (art. 1º, III, CF), justifica a intervenção judicial para readequação dos contratos. Quanto ao contrato de financiamento veicular, a abusividade dos juros não ficou demonstrada nos autos. A alegação genérica de excesso não é suficiente para justificar a revisão das taxas contratadas, especialmente considerando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596 do STF) e que têm liberdade para fixar as respectivas taxas, desde que não configurada inequívoca abusividade em relação à média de mercado à época da contratação, o que não foi comprovado pelo autor. Assim, a mera alegação, desprovida de elementos probatórios concretos, não autoriza a revisão judicial das taxas de juros livremente pactuadas, devendo ser mantidas as condições originalmente estabelecidas neste particular aspecto. Ademais, Exclui-se da repactuação o contrato de financiamento veicular, mantidas as condições originalmente pactuadas. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: limitar os descontos totais relativos aos contratos objeto desta ação a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor; determinar a repactuação das dívidas, devendo as partes apresentarem plano de pagamento em 15 dias, observado o limite de comprometimento de renda ora fixado. Na ausência de acordo entre as partes quanto ao plano de pagamento, fica autorizada a remessa dos autos para liquidação por arbitramento. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Custas pelo réu, ante a gratuidade concedida ao autor. Publique-se. Intimem-se. Manoel Urbano-(AC), 02 de janeiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Katy Nayara Oliveira da Silva (OAB 21382AL) Processo 0700487-49.2024.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

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