Procedimento Comum Cível 5010031-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010031-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5010031-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ezequias Barbosa de AlencarAdvogado(a):Faima Jinkins Gomes (OAB: Ac003021)Réu:Ux Entertainment Ltda AUTOR: EZEQUIAS BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADO(A): FAIMA JINKINS GOMES (OAB AC003021) SENTENÇA Ante o exposto, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 17 e 330, III, do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 814 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação nem formação da relação processual. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

11/06/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 09:09

Publicação

05/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5010031-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ezequias Barbosa de AlencarAdvogado(a):Faima Jinkins Gomes (OAB: Ac003021)Réu:Ux Entertainment Ltda AUTOR: EZEQUIAS BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADO(A): FAIMA JINKINS GOMES (OAB AC003021) DECISÃO Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora descreve a realização de depósitos financeiros, por meio do sistema PIX, em plataforma digital de apostas supostamente irregular, bem como a impossibilidade de reaver os valores transferidos. Todavia, não obstante a narrativa dos fatos, constata-se que a inicial não apresenta, de forma expressa e sistematizada, a demonstração do interesse de agir, especialmente no que se refere à necessidade da tutela jurisdicional, enquanto condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora emende a petição inicial, a fim de justificar o interesse de agir, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional à luz dos fatos narrados. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 09:16

Emenda à Inicial

30/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010031-79.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 12:44

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 12:44

Documentos

•11/06/2026, 00:00