Execução de Título Extrajudicial 0717359-75.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0717359-75.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA (OAB 476742/SP) - Processo 0717359-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Festa - Artigos para Festas Ltda - Diante disso, defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da executada, para que certifique acerca da existência física da empresa no local indicado, da eventual atividade empresarial desenvolvida, da presença de identificação visual ou elementos compatíveis com o regular exercício das atividades empresariais, bem como de quaisquer circunstâncias objetivamente constatadas que sejam relevantes para a aferição da situação operacional da executada. O cumprimento da diligência fica condicionado ao prévio recolhimento da respectiva taxa de diligência pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de preclusão da diligência. Comprovado o recolhimento, expeça-se o competente mandado de constatação. Com o retorno da diligência, intimar o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 09 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA (OAB 476742/SP) - Processo 0717359-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Festa - Artigos para Festas Ltda - Diante do exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada e, consequentemente, o pedido de realização de bloqueios patrimoniais via SISBAJUD em face destes. O indeferimento opera sem prejuízo de a exequente requerer, se entender necessário e conveniente, a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante petição específica que demonstre, concretamente, a ocorrência de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intime-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 14:30

Publicação

30/03/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA (OAB 476742/SP) - Processo 0717359-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Festa - Artigos para Festas LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada acerca das diligências para, no prazo de 05 dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete nos autos da ação em curso.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA (OAB 476742/SP) - Processo 0717359-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Festa - Artigos para Festas LtdaB0 - Decisão A parte exequente requer a obtenção de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, a medida postulada constitui providência de natureza excepcional, por envolver acesso a dados fiscais protegidos por sigilo, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da menor restrição possível à esfera de direitos da parte. Nesse contexto, mostra-se suficiente, a requisição apenas da última declaração de imposto de renda apresentada, providência que atende à finalidade da diligência sem impor devassa fiscal mais ampla do que a necessária. Defiro parcialmente o pedido para determinar a realização de pesquisa via INFOJUD, restrita à última declaração de imposto de renda da parte executada, sob o CNPJ 38.023.079/0003-00, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Com a juntada das informações, dê-se vista à parte credora.. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:34

Deferimento em Parte

20/02/2026, 08:01

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 0717359-75.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Festa - Artigos para Festas Ltda - Devedor: Exclusiva Presentes Eireli, - Decisão Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar e cumprir.

25/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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