Publicacao/Comunicacao
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gab 02 - 2ª Turma Recursal
Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001419-89.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 02 - 2ª Turma Recursal Assunto: Multas e Demais Sanções
Relator: Juiz Erik da Fonseca Farhat
RECORRIDO: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (RÉU)
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
EMENTA
DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL NÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALTA DE RESISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover recurso inominado interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
19/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/05/2026 A 05/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001419-89.2025.8.01.0001/AC
RELATOR: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
PRESIDENTE: Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI
RECORRENTE: JOSE MARCELO RODRIGUES FEITOSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA (DPE)
RECORRIDO: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (RÉU)
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
RECORRIDO: ESTADO DO ACRE (RÉU)
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
Votante: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
Votante: Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI
Votante: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz
11/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 05 de junho de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Recurso Inominado Cível Nº 5001419-89.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 13)
RELATOR: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
RECORRENTE: JOSE MARCELO RODRIGUES FEITOSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA (DPE)
RECORRIDO: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (RÉU)
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
RECORRIDO: ESTADO DO ACRE (RÉU)
PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC (RÉU)
PROCURADOR(A): JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO
PROCURADOR(A): THOMAZ CARNEIRO DRUMOND
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
Publique-se e Registre-se.
Rio Branco, 12 de maio de 2026.
Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI
Presidente
13/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
25/03/2026, 10:37
Decurso de Prazo
25/03/2026, 01:01
Publicação
10/03/2026, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001419-89.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO
RÉU: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 31 - 06/02/2026 - RECURSO INOMINADO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 05 de junho de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Recurso Inominado Cível Nº 5001419-89.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 13)
RELATOR: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
RECORRENTE: JOSE MARCELO RODRIGUES FEITOSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA (DPE)
RECORRIDO: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (RÉU)
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
RECORRIDO: ESTADO DO ACRE (RÉU)
PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC (RÉU)
PROCURADOR(A): JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO
PROCURADOR(A): THOMAZ CARNEIRO DRUMOND
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
Publique-se e Registre-se.
Rio Branco, 12 de maio de 2026.
Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI
Presidente
13/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
25/03/2026, 10:37
Decurso de Prazo
25/03/2026, 01:01
Publicação
10/03/2026, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001419-89.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO
RÉU: WANDIK RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO(A): WANDIK RODRIGUES DE SOUSA (OAB AC004529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 31 - 06/02/2026 - RECURSO INOMINADO
09/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2026, 08:50
Expedida/certificada
06/03/2026, 08:28
Decurso de Prazo
06/03/2026, 01:01
Petição
25/02/2026, 17:40
Confirmada
16/02/2026, 00:01
Confirmada
16/02/2026, 00:01
Decurso de Prazo
07/02/2026, 01:01
Petição
06/02/2026, 17:41
Expedida/certificada
06/02/2026, 14:03
Expedida/certificada
06/02/2026, 14:03
Petição
06/02/2026, 13:59
Confirmada
28/12/2025, 23:59
Confirmada
28/12/2025, 00:08
Confirmada
28/12/2025, 00:08
Expedida/certificada
18/12/2025, 12:42
Ausência das condições da ação
18/12/2025, 12:42
Decurso de Prazo
11/11/2025, 01:01
Conclusão (para julgamento)
10/11/2025, 09:36
Decurso de Prazo
08/11/2025, 01:01
Petição
07/11/2025, 11:30
Petição
29/10/2025, 10:00
Petição
23/10/2025, 13:57
Documento (Certidão)
20/10/2025, 10:01
Documento (Certidão)
20/10/2025, 09:56
Decurso de Prazo
30/09/2025, 01:01
Confirmada
26/09/2025, 23:59
Confirmada
25/09/2025, 00:07
Documento (Certidão)
15/09/2025, 15:26
Expedida/certificada
15/09/2025, 14:25
Expedida/Certificada
15/09/2025, 10:58
Liminar
15/09/2025, 10:58
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5001419-89.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/09/2025.