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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA NEUZA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)