Procedimento Comum Cível 0722220-07.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722220-07.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Peregrina da Silva Lima - RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - M. Conceição Consultoria Especializada Ltda - Tramita no sistema EPROC uma ação de cumprimento de sentença, sob o nº 5011258-07.2026.8.01.0001, na qual foi expedida carta postal de intimação a parte demandada (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional), para efetuar o pagamento da condenação, entretanto, retornou negativa com a informação "mudou-se". Ocorre que a parte demandada possui advogado constituído nestes autos, porém, não há como proceder o cadastro destes no sistema EPROC, uma vez que somente o advogado poderá proceder seu cadastro naquele sistema. Sendo assim, Intimação - ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0722220-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - intime-se a parte demandada, através de seus patronos, para no prazo de 10 (dez) dias, proceder o cadastro no sistema EPROC (processo nº 5011258-07.2026.8.01.0001), no intuito de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, sem acarretar prejuízos às partes. Fica a parte demandada advertida que o não comparecimento àqueles autos, implicará no prosseguimento da demanda, independente de intimação da parte. Translade cópia deste despacho e da certidão de publicação do DJen, para ação supracitada. Considerando que não houve pagamento das custas finais, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto e após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

11/06/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Peregrina da Silva LimaB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas NacionalB0 - B1M. Conceição Consultoria Especializada LtdaB0 - Dá a parte réu por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.196/197 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0722220-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 14:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:20

Recebimento

30/03/2026, 18:38

Remessa

30/03/2026, 18:38

Custas

30/03/2026, 18:38

Custas

30/03/2026, 18:37

Custas

30/03/2026, 18:36

Recebimento

30/03/2026, 13:50

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 00:18

Publicação

29/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Peregrina da Silva Lima - Réu: M. Conceição Consultoria Especializada Ltda, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Intimação - ADV: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB 6187/AC) Processo 0722220-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que tomou ciência de descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 77,08 (setenta e sete reais e oito centavos), e referente a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN. Alega que não ter solicitou a contratação de produtos/serviços junto a demandada, razão pela qual, requer tutela de urgência para que seja suspensa os descontos relativos ao contrato objeto da lide. Informa que buscou o PROCON para tentar suspender os descontos, entretanto, não obteve sucesso. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos havidos indevidamente na aposentadoria da Autora. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 21/35. Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de total inexistência do negócio jurídico impugnado por si mesma suficiente. No caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que os descontos supostamente indevidos em folha de pagamento, acarretam prejuízos financeiros ao autor e comprometem seu sustento. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda a suspensão dos descontos no valor de R$ 77,08 (setenta e sete reais e oito centavos), sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto indevido. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 20/02/2025 às 11:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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