Embargos à Execução 0702281-07.2025.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 0702281-07.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Af Construções e Comércio de Tintas Ltda - Apelado: Sicoob Credisul - Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 507/508, com o seguinte dispositivo: "Assim dito, a teor do disposto no art. 1.037, inciso II, e art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão, nos termos do art. 1.040 do CPC. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Estevan Soletti (OAB: 6474/AC) Nº 0702281-07.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Af Construções e Comércio de Tintas Ltda - Apelado: Sicoob Credisul - Dá a parte Recorrida, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - SICOOB CREDISUL, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Estevan Soletti (OAB: 6474/AC) Nº 0702281-07.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Af Construções e Comércio de Tintas Ltda - Apelado: Sicoob Credisul - Posto isso, para processamento do pedido recursal, determino à Apelante Af Construções e Comércio de Tintas Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas recursais ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao recurso de Apelação, admitido pedido de parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nº 0702281-07.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se." - Magistrado(a) - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Estevan Soletti (OAB: 6474/AC)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Af Construções e Comércio de Tintas Ltda - Apelado: Sicoob Credisul - Despacho - Mero Expediente - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB: 51721/PE) - Estevan Soletti (OAB: 6474/AC) Nº 0702281-07.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:56

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:50

Publicação

02/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: B1Af Construções e Comércio de Tintas LtdaB0 - EMBARGADO: B1Sicoob CredisulB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) - Processo 0702281-07.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário -

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:54

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:19

Petição (Apelação)

26/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Af Construções e Comércio de Tintas LtdaB0 - EMBARGADO: B1Sicoob CredisulB0 - Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC), ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE) - Processo 0702281-07.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução interpostos. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, consoante art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Translade cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 09:27

Improcedência

11/02/2026, 15:15

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 13:46

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Af Construções e Comércio de Tintas LtdaB0 - EMBARGADO: B1Sicoob CredisulB0 - Intimação - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) - Processo 0702281-07.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Defiro os beneficios da assistência judiciaria gratuita (art. 98 CPC). A parte embargante requer que seja atribuído efeito suspensivo a execução. Os embargos à execução opostos pelo devedor não terãoefeito suspensivo, entretanto, a o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuirefeito suspensivoaos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (art. 919,parágrafo 1º, do CPC). Conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, são três requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: 1) requerimento do embargante; 2) preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 3) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo a relatora, "os requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendidoefeito suspensivoaos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito". Vemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) No caso em epígrafe, não consta nos autos informação acerca de depósito ou caução suficientes, tampouco há penhora de valores no processo executivo, e muito embora venha ser constatada a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, a ausência de garantias impede a concessão do efeito suspensivo à execução. Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919). A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Translade cópia desta decisão para ação executiva. Publique-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212860/AC (2025/0139440-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VILHENA - RO INTERESSADO: AF CONSTRUCOES E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE051721 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO: ESTEVAN SOLETTI - RO003702 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA/RO, instaurado nos autos de embargos à execução opostos por AF Construções e Comércio de Tintas Ltda. em execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul. Consta dos autos que a cooperativa exequente ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa executada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco, com fundamento em cédula de crédito que contém cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Vilhena/RO. A executada, ao apresentar embargos à execução, suscitou a observância da cláusula de eleição de foro, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Vilhena, o que levou o Juízo acreano, em decisão anterior, a declinar da competência em favor do Juízo rondoniense. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Cível de Vilhena, ao examinar os embargos e a execução de título extrajudicial a eles vinculada, reconheceu tratar-se de relação de consumo e reputou abusiva a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Vilhena, por deslocar a discussão para local diverso do domicílio do devedor, concluindo pela ineficácia da estipulação contratual, mantendo a prevalência do foro do domicílio do consumidor. Em consequência, declarou a incompetência de seu juízo e determinou a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco, domicílio da executada, acrescentando que, mantido o entendimento anteriormente adotado por aquele juízo, ficaria desde logo suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. Retornando os autos à origem, o Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco, reputando válida a cláusula de eleição de foro e invocando a jurisprudência desta Corte acerca dos requisitos para o afastamento de cláusulas de eleição em contratos de adesão, entendeu não estarem presentes, no caso, os pressupostos que autorizariam o reconhecimento de abusividade, e enfatizou, ademais, a possibilidade, prevista no art. 781 do CPC, de o credor eleger o foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução. Em face da recusa do Juízo de Vilhena em exercer a jurisdição e da anterior decisão de declínio de competência, o Juízo acreano suscitou o presente conflito negativo, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal, à vista da natureza disponível da relação jurídica subjacente – execução de título extrajudicial entre particulares –, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção meritória (fls. 286-289). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, consoante dispõe o art. 105, I, d, da Constituição da República. No caso, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos estaduais de comarcas submetidas a tribunais diversos (Tribunal de Justiça do Acre e Tribunal de Justiça de Rondônia), a respeito da definição do foro competente para processar e julgar embargos à execução e a própria execução de título extrajudicial, em contexto contratual no qual foi pactuada cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Vilhena/RO, mas em que o crédito é cobrado em face de devedora domiciliada em Rio Branco/AC. A controvérsia cinge-se, assim, a definir qual desses juízos – o da 1ª Vara Cível de Rio Branco ou o da 1ª Vara Cível de Vilhena – deve ser declarado competente para o processamento da execução e dos embargos, à luz da conjugação entre as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, da disciplina específica da execução de título extrajudicial e da proteção conferida ao consumidor em hipóteses de desequilíbrio contratual. A jurisprudência desta Corte, ao apreciar a validade de cláusulas de eleição de foro, tem reconhecido, em linhas gerais, a legitimidade da autonomia privada para a modificação convencional da competência em razão do território, nos termos do art. 63 do CPC, condicionando, todavia, a eficácia dessa estipulação à inexistência de abuso, especialmente em hipóteses de contratos de adesão. Firmou-se o entendimento de que, via de regra, a invalidação da cláusula de eleição de foro reclama a presença de elementos que demonstrem a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte aderente e a concreta dificuldade de acesso à justiça decorrente da eleição de foro excessivamente oneroso ou distante, de modo a caracterizar prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa. Em paralelo, em matéria de relações de consumo, esta Corte consolidou orientação segundo a qual é nula a cláusula de eleição de foro que afaste o consumidor de seu domicílio e lhe imponha ônus desproporcional para o exercício do direito de ação ou de defesa, reconhecendo, em tais hipóteses, natureza qualificada à competência do foro do domicílio do consumidor, por se tratar de instrumento de concretização do princípio constitucional da facilitação da defesa de seus direitos e da vedação a estipulações abusivas. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 197244/SP 2023/0167320-0, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) No que respeita, especificamente, à execução de título extrajudicial, o art. 781 do Código de Processo Civil confere ao credor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do domicílio do devedor, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no local onde se encontrem os bens sujeitos à expropriação. Embora a cláusula de eleição de foro represente manifestação válida da vontade das partes, essa convenção não pode ser interpretada de maneira a esvaziar a disciplina protetiva do sistema, notadamente quando a relação subjacente ostenta natureza de consumo e quando a eleição importar afastamento injustificado do domicílio do devedor-consumidor, em benefício exclusivo da instituição credora. Nessas situações, a prevalência irrestrita da cláusula contratual, sem exame da concreta repercussão sobre o acesso à Justiça, contraria não apenas a disciplina do art. 63, § 3º, do CPC, que admite o reconhecimento de ofício da abusividade, mas também a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, que rechaça cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou dificultem o exercício de seus direitos. No caso concreto, embora o Juízo de Rio Branco tenha, em momento anterior, acolhido a cláusula de eleição de foro e declinado da competência em favor da Comarca de Vilhena, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que a execução foi inicialmente ajuizada no foro do domicílio da devedora, em consonância com a faculdade prevista no art. 781 do CPC, e que a posterior remessa dos autos a Vilhena decorreu de provocação da própria executada, fundada exclusivamente na cláusula contratual de eleição de foro. O Juízo de Vilhena, por sua vez, ao examinar a controvérsia, qualificou a relação como de consumo, reputou abusiva a cláusula de eleição de foro que desloca a discussão para local diverso do domicílio da devedora e assentou que o foro de Rio Branco, por ser o da residência da executada, atende à orientação jurisprudencial que busca facilitar a defesa do consumidor em juízo. Nessa linha, declarou sua incompetência e determinou a devolução dos autos ao juízo acreano, reconhecendo, de forma implícita, que a cláusula de eleição, no caso concreto, não poderia prevalecer sobre o foro natural do consumidor. A solução que melhor se harmoniza com a jurisprudência desta Corte é aquela que prestigia a fixação da competência no foro do domicílio da devedora, em que originariamente proposta a execução, afastando na espécie a eficácia da cláusula de eleição de foro em favor de Vilhena. Com efeito, a empresa executada, embora pessoa jurídica, figura aqui como destinatária final dos serviços financeiros contratados, em típica relação de consumo, e a eleição de foro que a afasta de seu domicílio, sem demonstração de qualquer benefício concreto à parte hipossuficiente, mostra-se apta a dificultar o exercício de sua defesa, configurando o tipo de abusividade que justifica a intervenção jurisdicional corretiva. Ademais, não se ignora que o foro de Rio Branco, além de coincidir com o domicílio da devedora, foi o local inicialmente escolhido pelo credor para a propositura da execução, o que evidencia a inexistência de prejuízo ou surpresa à instituição financeira com a manutenção da demanda naquele juízo. A pretensão de deslocar a causa para Vilhena exclusivamente em razão da cláusula de eleição, em contexto em que a própria credora exercera validamente a faculdade conferida pelo art. 781 do CPC e em que a elevação dos custos e dificuldades de comparecimento recai preponderantemente sobre a devedora, não encontra amparo no sistema. Nesse quadro, a decisão do Juízo de Vilhena, ao reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinar a devolução dos autos ao foro do domicílio da devedora, alinha-se, em essência, à orientação consolidada desta Corte em matéria de proteção do consumidor e de limitação da autonomia privada quando exercida em prejuízo da parte mais fraca. O equívoco que deu ensejo ao conflito reside não no reconhecimento da prevalência do foro de Rio Branco, mas no entendimento, anteriormente adotado pelo juízo acreano, de que a cláusula contratual deveria prevalecer sobre o foro do domicílio da devedora, mesmo em relação de consumo. Dirimindo o conflito negativo instaurado, impõe-se, portanto, afirmar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos a ela vinculados. Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitante, para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos à execução instaurados entre AF Construções e Comércio de Tintas Ltda. e Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul. Oficie-se aos juízos envolvidos comunicando o inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Af Construções e Comércio de Tintas Ltda - Embargado: Sicoob Credisul - Intimação - ADV: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) Processo 0702281-07.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Trata-se de embargos à execução, distribuídos inicialmente à esta unidade, em virtude do processo executivo. Ocorre que a parte embargante suscitou preliminar de incompetência territorial, visto que o contrato objeto da ação executiva contem clausula de eleição de foro, sendo eleito o foro da Comarca de Vilhena - RO. Este juízo entendeu pelo declínio de competência àquela, entretanto, aquele juízo procedeu à devolução do processo, afastando a incompetência territorial, conforme disposto na decisão de fls. 267/269. Alega que segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi), tratando que o exequente demandou no domicílio correto e a parte executada alegou incompetência territorial, razão pela qual os autos foram remetidos, todavia, a alegação dos executados, contraria todo uma lógica processual, retardando o andamento processual e ferindo a regra geral prevista no Código de defesa do Consumidor. Ocorre que a jurisprudência da Corte (STJ) preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020). No contrato celebrado entre as partes, que originou o débito em questão, foi estipulada cláusula de eleição de foro, a qual previu que as demandas seriam dirimidas pelo juízo da Comarca de Vilhena-RO, e conforme disposto no art. 63 do CPC, é lícito às partes pactuarem cláusula de eleição de foro. Em que pese as previsões legais, em relação a execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil, faculta ao credor optar pelo pelo ajuizamento da demanda no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (art. 781 do CPC ). No caso em epígrafe, verifica-se que o ajuizamento executiva se deu nesta Comarca, em detrimento da competência eleita pela partes, na Comarca de Vilhena-RO, sendo aquela mais benéfica para ambas as partes, pois além de não gerar prejuízo, coincide com o domicílio da parte credora e atende o pedido da parte executada. Portanto, suscito conflito negativo de competência, na forma do art. 66, II, do CPC, determinando ao Cartório que remetam os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Translade cópia desta decisão para o processo executivo (0702284-59.2025.8.01.0001). Publique-se. Intimem-se.

11/03/2025, 00:00

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