Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Estado do Acre Procurador: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC)
Apelado: Enoque Saboia Dantas Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0700020-67.2024.8.01.0013 Foro de Origem: Feijó Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado
Apelante: Estado do Acre. Procurador: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC).
Apelado: Enoque Saboia Dantas. Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). Assunto: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE SÓCIO EDUCATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BANCO DE HORAS. LEI ESTADUAL N. 2.943/2014. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Sentença reformada. PRovimento. I. CASO EM EXAME 1.
Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700020-67.2024.8.01.0013, da Feijó / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado.
Trata-se de ação proposta por ENOQUE SABOIA DANTAS em face do INSTITUTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE, postulando o pagamento referente à correção dos valores de banco de horas recebidos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. (fls.125/133) 3. Irresignado, o reclamado interpôs recurso no qual defende preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito, aponta a vedação à utilização utilização do salário mínimo como base de cálculo da gratificação, pugnando pela reforma da sentença. (fls.144/158) 4. Contrarrazões não apresentadas. (fl.165) 5. Sobrestamento dos autos em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1000016-06.2025.8.01.8004 (fl. 179). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamante tem o direito de receber o pagamento de diferenças relativas à correção de valores recebidos de banco de horas, utilizando como base de cálculo o salário mínimo nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DO ACRE, pois, as verbas pleiteadas pelo recorrido são decorrentes do contrato firmado conjuntamente com o Estado do Acre e o Instituto Socioeducativo - ISE/AC. 8. Quanto ao mérito, a Lei nº 2.943/2014, além de instituir a gratificação denominada "Banco de Horas", fixou o valor devido para cada hora trabalhada e a forma como os referidos valores seriam atualizados, estabelecendo, assim, parâmetro para o reajuste da gratificação, qual seja: o mesmo coeficiente aplicado na correção salarial (arts. 1º e 4º). 9. No caso em exame, a parte reclamante postula o pagamento do valor reajustado da gratificação de banco de horas com base na variação percentual do salário mínimo nacional. 10. Ocorre que o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal é inconteste quanto à vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação ou reajuste de salário. Ademais, o art. 37, XIV, da CF/88, determina a incidência dos adicionais exclusivamente sobre o vencimento básico. 11. A respeito da matéria, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante n. 4 do STF, segundo a qual "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.". 12. O STF também fixou, ao julgar o Tema m. 141 da repercussão geral, a seguinte tese: "o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". 13. Importa dizer, ainda, que a matéria foi definitivamente pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que, ao julgar o PUIL nº 1000016-06.2025.8.01.8004, deu parcial provimento ao incidente para firmar tese jurídica, reconhecendo a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de vantagens de servidor público, por violação ao art. 7º, I, da Constituição Federal, e Súmula Vinculante nº. 04 do STF. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários, ante o resultado do julgamento. Tese de julgamento: “É vedada a utilização da variação do salário mínimo nacional como indexador para atualização da gratificação de banco de horas de servidor público estadual, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 4 do STF.” Dispositivos relevantes: Constituição Federal, arts. 7º, IV, e 37, XIV; Lei Estadual nº 2.943/2014, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, Tema 141 da repercussão geral; TJAC, PUIL nº 1000016-06.2025.8.01.8004. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700020-67.2024.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Marlon Martins Machado, Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva e Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga em dar provimento ao recurso apresentado nos termos do voto do relator. Rio Branco - Acre,. Juiz de Direito Marlon Martins Machado Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos dez de junho de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.