Cumprimento de sentença 0701403-87.2018.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de sentença 0701403-87.2018.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701403-87.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: Maria Ribeiro de Oliveira - Dê-se o patrono da parte exequente por intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, emitido pela Receita Federal ou pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), item essencial à expedição da requisição do precatório.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:46

Publicação

26/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701403-87.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: B1Maria Ribeiro de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Municipio de TarauacáB0 - Ficam a parte exequente e seu patrono intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos o comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, emitido pela Receita Federal ou pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), bem como informarem os dados bancários completos, abrangendo credor principal, honorários advocatícios contratuais e eventual cessão de crédito (nome da instituição bancária, número da agência e número da conta). Devem ainda apresentar os documentos pessoais do advogado da parte autora e da sociedade de advocacia, bem como o contrato de honorários advocatícios, para fins de expedição requisição de pagamento

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 12:40

Recebimento

20/10/2025, 12:17

Outras Decisões

20/10/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Carta)

08/05/2025, 09:50

Publicação

03/02/2025, 12:22

Documento (Certidão)

30/11/2024, 20:21

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ) Processo 0701403-87.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria Ribeiro de Oliveira - Devedor: Municipio de Tarauacá - Autos n.º 0701403-87.2018.8.01.0014 Classe Cumprimento de sentença Credor Maria Ribeiro de Oliveira Devedor Municipio de Tarauacá Decisão A nulidade, pela ausência de intimação pessoal da Fazenda Púbica, não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. Na hipótese em exame, a parte requerida foi intimada para ciência acerca da Sentença de fls. 108/110, conforme certidão de fl. 108, momento em deixou de se manifestar no tocante à ausência de intimação pessoal do órgão para momento posterior (fls. 208/212). Vale ressaltar o conteúdo do ofício de fls. 104/107, em que o órgão informa que: "as intimações passem a ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou por meio de publicação para os advogados supra." Nesse contexto, a questão se encontra preclusa, uma vez que, o mencionado vício, em face da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, não foi alegado na primeira oportunidade que deveria ter suscitada a referida nulidade. Outrossim, o art. 278 do Código de Processo Civil é muito claro ao prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo esta regra aplicada a todos os sujeitos processuais, não sendo diferente para a Fazenda Pública. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. [...] 3. O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do CPC/15), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada. Precedentes. 3.1. No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15), é que foi alegado o vício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1232630/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras ¿ AGETOP. 2. Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1602746/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do NCPC), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 441/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual, com intimação pessoal do credor para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá/AC, 04 de novembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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