Apelação Cível 0712607-26.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0712607-26.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luciana do Nascimento Cruz - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Safra S A - Apelado: Banco Triângulo S.a - Tribanco - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Gazincred S/A - Apelado: Havan S.a - Apelado: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S. - Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Midway S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Apelado: Nubank Pagamentos S/A - Apelado: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Zinzane Comercio e Confecção de Vestuário Ltda - Apelado: Banco Digio S.a - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0712607-26.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como nos óbices da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Por oportuno, determino que a SEJUD observe os requerimentos para que todas as intimações direcionadas às empresas recorridas sejam realizadas de forma exclusiva aos seus respectivos patronos. Assim, procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações ocorram, exclusivamente, em nome da advogada Nayara Romão Santos (OAB/MG 159.276) pelo Banco Triângulo S/A (p. 2723); do advogado Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB/SP 247.319) pelo Banco CSF S/A (p. 2731); do advogado Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/AC 4.881) pela Midway S.A. (p. 2742); do advogado Marcelo Neumann (OAB/RJ 110.501) pelo Banco do Brasil S.A. (p. 2749); dos advogados Vitor José Borghi (OAB/PR 65.314) e Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB/PR 55.317) pela Havan S/A (p. 2766); do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255 e OAB/BA 37.151) pelo Nu-Financeira S.A.(p. 2774); do advogado Danilo Andrade Maia (OAB/AC 4.434-A) pela Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A. (p. 2782); e da advogada Bela. Eny Bittencourt (OAB/SP 421.316) pelo Banco Digio S/A (p. 2794). Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC) - MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)

13/07/2026, 00:00

Recurso Especial

10/07/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/07/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciana do Nascimento Cruz - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Safra S A - Apelado: Banco Triângulo S.a - Tribanco - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Gazincred S/A - Apelado: Havan S.a - Apelado: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S. - Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Midway S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Apelado: Nubank Pagamentos S/A - Apelado: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Zinzane Comercio e Confecção de Vestuário Ltda - Apelado: Banco Digio S.a - Ficam as partes Recorridas, Banco Csf S/A, Banco Digio S.A, Banco Safra S.A, Banco Triângulo S.A, Banco do Brasil S.A, Credsystem Instiruição de Pagamento Ltda, Gazincred S.A, Havan S.A, Itaú Unibanco S.A, Mercado Crédito Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Midway S.A, Nu Financeira S.A. Nubank Pagamentos S.A, Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda e Banco Digio S.A por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC) - MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) Nº 0712607-26.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 09:12

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Luciana do Nascimento CruzB0 - RÉU: B1Banco Csf S.a.B0 - B1Banco Digio S.aB0 - B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Banco Triângulo S.a - TribancoB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Credsystem Instituicao de Pagamento LtdaB0 - B1Gazincred S/AB0 - B1Havan S.aB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.B0 - B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - B1Midway S/AB0 - B1Nu Financeira S/AB0 - B1Nubank Pagamentos S/AB0 - B1Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a.B0 - B1Simplic Fidc NpB0 - B1Tripag Meios de Pagamento Ltda, PB0 - B1Vivo Money Ii Fundo de Investimento Em Direitos CreditoriosB0 - B1Vivo Pay Holding Financeira LtdaB0 - B1Zinzane Comercio e Confecção de Vestuário LtdaB0 - Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 3662/AC), ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG) - Processo 0712607-26.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Luciana do Nascimento CruzB0 - RÉU: B1Banco Csf S.a.B0 - B1Banco Digio S.aB0 - B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Banco Triângulo S.a - TribancoB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Credsystem Instituicao de Pagamento LtdaB0 - B1Gazincred S/AB0 - B1Havan S.aB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.B0 - B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - B1Midway S/AB0 - B1Nu Financeira S/AB0 - B1Nubank Pagamentos S/AB0 - B1Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a.B0 - B1Simplic Fidc NpB0 - B1Tripag Meios de Pagamento Ltda, PB0 - B1Vivo Money Ii Fundo de Investimento Em Direitos CreditoriosB0 - B1Vivo Pay Holding Financeira LtdaB0 - B1Zinzane Comercio e Confecção de Vestuário LtdaB0 - Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial em face dos réus. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança em decorrência da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 3662/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0712607-26.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Luciana do Nascimento CruzB0 - RÉU: B1Banco Csf S.a.B0 - B1Banco Digio S.aB0 - B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Banco Triângulo S.a - TribancoB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Credsystem Instituicao de Pagamento LtdaB0 - B1Gazincred S/AB0 - B1Havan S.aB0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.B0 - B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - B1Midway S/AB0 - B1Nu Financeira S/AB0 - B1Nubank Pagamentos S/AB0 - B1Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a.B0 - B1Simplic Fidc NpB0 - B1Tripag Meios de Pagamento Ltda, PB0 - B1Vivo Money Ii Fundo de Investimento Em Direitos CreditoriosB0 - B1Vivo Pay Holding Financeira LtdaB0 - B1Zinzane Comercio e Confecção de Vestuário LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Intimação - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG), ADV: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276/MG), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 3662/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0712607-26.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Luciana do Nascimento CruzB0 - RÉU: B1Banco Csf S.a.B0 - B1Banco Digio S.aB0 - B1Banco Pan S.AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Banco Triângulo S.a - TribancoB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Credsystem Instituicao de Pagamento LtdaB0 e outros - Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC) - Processo 0712607-26.2025.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). No tocante ao pedido de tutela, não se tem elementos seguros para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, neste momento, visto que se tratando de plano de pagamento, deve ser analisada as dividas como um todo. Destarte, é entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015), entretanto, no caso em epígrafe, constata-se que os descontos não são realizados em folha de pagamento, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência. Plano de pagamento disposto às fls. 185/210. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 04/09/2025 às 10:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(34)

Recurso Especial

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(42)