Embargos à Execução 0700415-80.2024.8.01.0006 - TJAC

Embargos à Execução 0700415-80.2024.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jorge Donisete Kawatoko - EMBARGADO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700415-80.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Execução Contratual - Ante o exposto, resolvo o mérito com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para reconhecer a iliquidez e a inexigibilidade do crédito pretendido na esteira do contrato ora analisado. Por conseguinte, DECLARO NULA e JULGO EXTINTA a Ação de Execução em apenso (Processo nº 0700074-54.2024.8.01.0006), forte no que dispõem o art. 803, inciso I, e o art. 924, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. Com o trânsito em julgado: a) Traslade-se cópia integral da presente sentença para o respectivo processo de execução apenso; b) Expeça-se alvará judicial em favor do embargante (Jorge Donisete Kawatoko) para o imediato levantamento do valor de R$ 9.729,96 originário do depósito atrelado às fls. 15/16, acrescido dos rendimentos regulares da conta judicial, tendo em conta seu evidente caráter de mera garantia. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e demais despesas processuais de ambas as demandas. Fixo honorários advocatícios em prol do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Acre no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo e o trabalho técnico desenvolvido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na forma normativa. Acrelândia-(AC), 29 de abril de 2026. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Procedência

29/04/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 04:17

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 01:16

Publicação

04/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Jorge Donisete KawatokoB0 - EMBARGADO: B1WAGNER ALVARES DE SOUZAB0 - Diante da anulação da sentença, Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700415-80.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Execução Contratual - intime-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as de forma fundamentada. Após, venham os autos conclusos para análise e regular prosseguimento do feito.

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:48

Outras Decisões

30/11/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 04:32

Documento (Certidão)

03/10/2025, 07:19

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Jorge Donisete KawatokoB0 - EMBARGADO: B1WAGNER ALVARES DE SOUZAB0 - Decisão Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700415-80.2024.8.01.0006 - Embargos à Execução - Execução Contratual - Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Jorge Donisete Kawatoko, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre, em face da sentença que extinguiu os presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por suposta perda superveniente do objeto. O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material e omissão no julgado. Alega que a decisão partiu da premissa equivocada de que teria havido o adimplemento voluntário da obrigação nos autos principais da execução (Processo nº 0700074-54.2024.8.01.0006). Argumenta que o depósito judicial realizado naqueles autos não teve o propósito de quitar a dívida, mas, sim, de garantir o juízo para viabilizar a oposição e o eventual efeito suspensivo dos presentes embargos, conforme faculta o art. 919 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto são tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o processo por reconhecer a perda superveniente do objeto, partindo do pressuposto de que a obrigação no processo de execução principal havia sido satisfeita pelo devedor, nos termos do art. 924, II, do CPC. Contudo, da análise dos argumentos e da própria cronologia dos atos processuais, verifica-se que tal premissa decorreu de um erro material na avaliação da natureza do ato praticado pelo executado. O depósito judicial efetuado não visou ao pagamento voluntário da dívida. Pelo contrário, tratou-se de ato processual com o objetivo específico de garantir o juízo, requisito para a discussão do débito por meio dos presentes Embargos à Execução. A oposição dos embargos é a manifestação inequívoca da intenção do devedor de litigar sobre a legalidade ou o valor da cobrança, o que é logicamente incompatível com a ideia de pagamento voluntário. Como bem apontado pelo embargante o depósito judicial para garantia do juízo não se confunde com o adimplemento espontâneo da obrigação, não tendo, portanto, efeito liberatório. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Insurgência do executado. Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023.8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) destaquei. Dessa forma, a extinção da execução e, por consequência, destes embargos, baseou-se em uma premissa fática equivocada, configurando o erro material apontado. A correção deste vício é medida que se impõe e, ao fazê-la, a consequência lógica é a alteração do resultado do julgamento. Assim, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão apontados, e, por conseguinte: TORNAR SEM EFEITO a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. DETERMINAR o regular prosseguimento dos presentes Embargos à Execução. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias, inclusive no que tange à reativação do processo principal de execução nº 0700074-54.2024.8.01.0006, conforme informado na petição de embargos. Cumpra-se a decisão de fl. 27, intimado a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 02 de setembro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Procedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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