Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Autos n.º 0713868-60.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Bruna da Silva Oliveira Requerido Marília Batista Galvão EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MARÍLIA Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:13

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Autos n.º 0713868-60.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Bruna da Silva Oliveira Requerido Marília Batista Galvão EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MARÍLIA BATISTA GALVÃO, CPF: 592.017.032-87. FINALIDADE Pelo presen Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:52

Expedida/Certificada

03/03/2026, 12:27

Expedição de Edital.

20/02/2026, 15:55

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:36

Remetidos os autos da Contadoria

20/02/2026, 08:36

Realizado cálculo de custas

20/02/2026, 08:35

Realizado cálculo de custas

20/02/2026, 08:22

Todas as movimentações(144)

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Autos n.º 0713868-60.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Bruna da Silva Oliveira Requerido Marília Batista Galvão EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MARÍLIA Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:13

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Autos n.º 0713868-60.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Bruna da Silva Oliveira Requerido Marília Batista Galvão EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MARÍLIA BATISTA GALVÃO, CPF: 592.017.032-87. FINALIDADE Pelo presen Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:52

Expedida/Certificada

03/03/2026, 12:27

Expedição de Edital.

20/02/2026, 15:55

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:36

Remetidos os autos da Contadoria

20/02/2026, 08:36

Realizado cálculo de custas

20/02/2026, 08:35

Realizado cálculo de custas

20/02/2026, 08:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/02/2026, 14:01

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 09:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

10/11/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 16:44

Mero expediente

29/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 07:32

Juntada de Mandado

22/10/2025, 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 07:32

Juntada de Mandado

22/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Bruna da Silva Oliveira em face de Marília Batista Galvão. Em sede de inicial, afirma a autora que é mulher trans e que em 23/02/2024, por volta das 09:00, a ré a injuriou e ofendeu sua imagem e honra no seu local d

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:35

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2025, 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2025 07:30:00, 1ª Vara Cível.

22/09/2025, 09:58

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - REQUERIDA: B1Marília Batista GalvãoB0 - Intimem-se a parte autora para no prazo legal, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a l Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:56

Outras Decisões

11/07/2025, 17:04

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2025, 13:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Bruna da Silva OliveiraB0 - Autos n.º 0713868-60.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Bruna da Silva Oliveira Requerido Marília Batista Galvão EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MARÍLIA BATISTA GALVÃO, brasileira, Solteira, Autonoma, CPF 59201703287. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destin Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:41

Expedição de Edital.

10/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:10

Outras Decisões

02/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Bruna da Silva Oliveira - Ante o pedido de fl. 76/78: a) Intimação - ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a citação da parte ré, por edital, de 20 dias, para responder o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) Expeça-se o edital de citação, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPC); c) Conco

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 07:32

deferimento

16/04/2025, 22:41

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 14:39

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 14:38

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 14:38

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 14:38

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 14:38

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:36

Juntada de Outros Documentos

06/03/2025, 13:51

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.

05/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Bruna da Silva Oliveira - Requerida: Marília Batista Galvão - Em petição de fls 55 a parte autora pugna pelo cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 06/03/2025, bem como a realização de pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Pelo o exposto, Intimação - ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o cancelamento da referida audiência, bem como as pesquisas acerca

27/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 11:11

Outras Decisões

24/02/2025, 19:43

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Bruna da Silva Oliveira - Requerida: Marília Batista Galvão - Intimação - ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0713868-60.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 06/03/2025 às 08:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habil

03/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 11:44

Ato ordinatório

27/01/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 11:36

Mero expediente

27/01/2025, 08:52

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:59

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .

22/01/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:17

Infrutífera

24/10/2024, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 11:40

Juntada de Mandado

24/10/2024, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 11:39

Juntada de Mandado

24/10/2024, 11:39

Outras Decisões

07/10/2024, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 08:40

Ato ordinatório

02/10/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 20:36

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

01/10/2024, 08:17

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 07:10

Expedida/Certificada

25/09/2024, 07:36

Mero expediente

19/09/2024, 07:37

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:16

Infrutífera

12/09/2024, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 11:16

Juntada de Mandado

12/09/2024, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 20:48

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 10:59

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:52

Outras Decisões

16/08/2024, 07:49

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:55

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

14/08/2024, 12:52

Evoluída a classe de 241 para 7

14/08/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 13:03

Documentos

Interlocutória

•16/08/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:52

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2024, 11:27

Despacho

•19/09/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 08:21

Interlocutória

•07/10/2024, 08:15

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:17

Despacho

•27/01/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:40

Interlocutória

•24/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:36

Interlocutória

•16/04/2025, 22:41

Interlocutória

•02/06/2025, 13:16

Interlocutória

•11/07/2025, 17:04

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•16/08/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:52

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2024, 11:27

Despacho

•19/09/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 08:21

Interlocutória

•07/10/2024, 08:15

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:17

Despacho

•27/01/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:40

Interlocutória

•24/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:36

Interlocutória

•16/04/2025, 22:41

Interlocutória

•02/06/2025, 13:16

Interlocutória

•11/07/2025, 17:04

Interlocutória

•22/09/2025, 14:57

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2025, 17:54

CARIMBO

•10/11/2025, 17:24