Procedimento Comum Cível 0709071-07.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709071-07.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: kennedy, registrado civilmente como Kennedy Maia dos Santos - RÉU: Drl Solar Engenharia Eireli (Mundo Solar Engenharia) - Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Verifica-se que a parte autora, diante do retorno negativo das tentativas anteriores de citação, forneceu contato eletrônico válido nos autos, correspondente ao número de WhatsApp (68) 99933-1144. A parte requerente solicitou a citação da parte ré por este meio eletrônico com fundamento nos princípios da celeridade, economia e efetividade processual. O Provimento Conjunto nº 3/2023 do TJAC, em seu art. 1º, institui o procedimento de comunicação de atos processuais mediante WhatsApp, excetuadas as hipóteses do art. 247 do Código de Processo Civil. A referida comunicação processual pelo aplicativo encontra amparo legal no art. 246, V, do CPC, aplicável aos atos de citação e intimação no âmbito cível. Observa-se que a medida visa assegurar a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, atendendo aos requisitos autorizadores para a sua concessão, em consonância com as diretrizes e formalidades exigidas pelos arts. 4º e 5º do referido normativo estadual. Posto isso, autorizo a citação/intimação da parte ré, Drl Solar Engenharia Eireli (Mundo Solar Engenharia), por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (68) 99933-1144 fornecido à página 211 dos autos. Determine-se à Secretaria que observe integralmente as formalidades e roteiros previstos nos arts. 4º e 5º do Provimento Conjunto nº 3/2023 do TJAC, devendo promover, especialmente: A confirmação da identidade do destinatário, solicitando cópia do documento de identificação legal. O envio da imagem do pronunciamento judicial, com a identificação do processo, das partes e da chave para acesso à íntegra dos autos. A juntada da "Certidão de Comunicação de Atos Processuais por WhatsApp" aos presentes autos, atestando o cumprimento da diligência. Ressalte-se que a comunicação processual será considerada validamente realizada no exato momento em que aparecerem os dois ícones de confirmação do aplicativo WhatsApp (indicando mensagem enviada e entregue ao destinatário), devendo o servidor atentar-se às diretrizes processuais quanto à fluência do prazo legal. Intimem-se. Intimação - ADV: KEILA JESSIAS DA SILVA GONÇALVES (OAB 6251/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0709071-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 21:01

Publicação

28/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: kennedy, registrado civilmente como Kennedy Maia dos Santos - RÉU: Drl Solar Engenharia Eireli (Mundo Solar Engenharia) - Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0709071-07.2025.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a autora parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 207, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Rio Branco - (AC), 27 de abril de 2026. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário Intimação - ADV: KEILA JESSIAS DA SILVA GONÇALVES (OAB 6251/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0709071-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 13:46

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 10:21

Mandado

01/04/2026, 07:08

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:30

Custas

10/03/2026, 12:06

Publicação

06/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1kennedy, registrado civilmente como Kennedy Maia dos SantosB0 - RÉU: B1Drl Solar Engenharia Eireli (Mundo Solar Engenharia)B0 - B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (UM) mandado(s), compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Intimação - ADV: KEILA JESSIAS DA SILVA GONÇALVES (OAB 6251/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0709071-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1kennedy, registrado civilmente como Kennedy Maia dos SantosB0 - RÉU: B1Drl Solar Engenharia Eireli (Mundo Solar Engenharia)B0 - B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - kennedy, registrado civilmente como Kennedy Maia dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Drl Solar Engenharia Eireli e outro. O Requerente adquiriu, em 08/03/2022, da empresa Mundo Solar Engenharia Ltda, um gerador fotovoltaico de 9,72 KW, no valor de R$ 28.730,54, instalado em sua residência em Rio Branco/AC. Após a instalação, o equipamento sofreu danos irreparáveis em razão de interrupções na rede elétrica fornecida pela Energisa Acre. Desde então, o Requerente solicita à Mundo Solar a emissão de laudo técnico comprovando os danos, necessário para pleitear ressarcimento junto à Energisa. No entanto, já se passou mais de 12 meses, e a empresa não forneceu o documento, limitando-se a prometer solução sem efetiva providência. Essa inércia impede o Requerente de utilizar o sistema de energia solar e de buscar reparação pelos prejuízos sofridos. Diante do descumprimento das Requeridas, o Requerente recorre ao Judiciário para obter a reparação devida, com o objetivo de restabelecer o funcionamento do sistema e garantir justa indenização por danos materiais e morais. A parte autora vem em sua petição solicitar que: a) Concessão de tutela de urgência para que a MUNDO SOLAR ENGENHARIA LIMITADA forneça o laudo técnico solicitado pelo Requerente e substitua o equipamento fotovoltaico danificado, mantendo a cobrança de energia nos patamares atuais até a solução definitiva da lide, sob pena de multa diária; b) Citação das Requeridas, MUNDO SOLAR ENGENHARIA LIMITADA e ENERGISA ACRE, para apresentação de contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Condenação das Requeridas à obrigação de fazer, consistente na entrega do laudo técnico e substituição do equipamento danificado; d) Condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, com base nos artigos 6º, VI, do CDC e 927 do Código Civil; e) Condenação das Requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; f) Condenação das Requeridas à devolução dos valores pagos a título de consumo de energia elétrica nos meses em que houve aumento anormal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais; g) Realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, para tentativa de acordo entre as partes; h) Concessão da justiça gratuita ou deferimento para que o pagamento das custas seja diferido para o final do processo. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1) Intimação - ADV: KEILA JESSIAS DA SILVA GONÇALVES (OAB 6251/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0709071-07.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Recebo a petição inicial. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de 10 de 2025, às 10h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Para a concessão de tutela de urgência provisória, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso em apreço, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito está respaldada pela documentação juntada, que indica, de forma verossímil, que o equipamento fotovoltaico adquirido pelo Requerente junto à MUNDO SOLAR ENGENHARIA LIMITADA sofreu danos em razão de falhas na rede elétrica fornecida pela ENERGISA ACRE, sendo que a Requerida se recusa a fornecer o laudo técnico necessário para a substituição do equipamento e para que o Requerente pleiteie o ressarcimento devido. O perigo de dano é evidente, diante da impossibilidade de utilização do sistema de energia solar, o que acarreta prejuízos econômicos e limita a fruição dos benefícios ambientais e financeiros do equipamento. Ressalte-se que a medida pleiteada é reversível, pois eventual decisão desfavorável às alegações do Requerente permitirá que a Requerida pleiteie a restituição dos valores gastos ou a compensação pelos eventuais prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a MUNDO SOLAR ENGENHARIA LIMITADA forneça imediatamente o laudo técnico solicitado pelo Requerente, proceda à substituição do equipamento fotovoltaico danificado por um novo em perfeitas condições de funcionamento e mantenha a cobrança de energia nos patamares atualmente praticados, equivalentes aos valores que seriam cobrados caso o sistema estivesse em pleno funcionamento, fixando-se multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 5) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Custas

Publicação

Expedida/Certificada

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